Trabalho de tica ECA e EI

Mencionem o Artigo solicitado e expliquem o que lhe é protegido e argumentem sobre a sua viabilidade e efetividade.
Estatuto da Criança e do Adolescente:

1) Artigo 9: Visa a proteção dos filhos menores de idades, e que o Poder Público, autorize a mãe que foi condenada a medida privativa de liberdade, ou seja, em regime fechado ou semiaberto amamentar e cuidar da criança até que a mesma complete 2 anos de idade. Para a sua viabilidade ser possível, e quando as mães condenadas, na prisão terem as condições adequadas para o cuidado dos seus filhos, e sua efetividade é quando o estado proporciona na prisão as condições adequadas. 2) Artigo 22: Tem como fim, que o pai ou responsável legal, deverá cuidar do sustento, guarda, educação, de todas as situações que o menor estiver, além das determinações judiciais que forem determinadas para o menor.

3) Artigo 55: E que os pais ou responsável, tem o compromisso em matricular seus filhos em instituições de ensino regular “ Escola”, sendo essa pública ou privada.
Assim sendo, a contrapartida de uma conquista histórica, que é o direito de todo cidadão, desde os primeiros anos de vida, a uma educação pública, universal, gratuita e obrigatória.
4) Artigo 70: Prevê que à sociedade dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, quais sejam: pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da prática de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a promover seus direitos fundamentais e também por meio do cumprimento espontâneo de obrigações relacionadas à prevenção especial.

5) Artigo 103: À prática do ato seja descrita como criminosa, o fato de não existir a culpa, em razão da imputabilidade penal, a qual somente se inicia aos 18 anos, não será aplicada a pena às crianças e aos adolescentes, mas apenas medidas
socioeducativas.Assim