Idoso E A Lei Penal

As formas de violência doméstica As formas de violência domesticas estão expressas na Lei 11.340 de 07/08/2006, após várias classificações contidas em tratados internacionais e pela doutrina brasileira e estrangeira no que diz respeito aos tipos de violência contra as mulheres, conclui-se que: • Violência física consiste em atos de cometimento físico sobre o corpo da mulher, podendo ser através de tapas, chutes, socos, queimaduras, mordeduras, punhaladas, estrangulamentos, mutilação…

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Carlos Eduardo da Silva Limeira-SP 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como foco principal a problemática em torno da redução da maioridade penal. O objetivo principal é indagar se deve ser reduzida a idade para se atribuir responsabilidade penal aos menores, quais as consequências que serão produzidas se houver esta modificação, bem como os obstáculos que podem

...........................................................................................04 Direitos das Mulheres..................................................................................................................07 Direitos dos Idosos .....................................................................................................................10 Direitos das Pessoas Portadoras de…

Ter apenas direitos ou apenas deveres ou ter direitos e deveres? O objetivo é aprofundar o conhecimento sobre seus próprios direitos de cidadania (direito da criança, do adolescente e do idoso) Cidadania é a tomada de consciência de seus direitos, tendo como contrapartida à realização dos deveres. Isso implica no efetivo exercício dos direitos civis, políticos e sócio-econômicos, bem como na participação e contribuição para o bem-estar da sociedade. A cidadania deve ser entendida como…

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL O acusado teria, supostamente, em conjunto com o Sr. Leandro Alves dos Santos e o Sr. Claudemir da Silva, no dia 01 de maio de 2011, praticado a conduta típica definida no artigo 180, combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal, tendo sido preso em flagrante pela autoridade policial. Oferecida…

magistrado. Prisão preventiva de ofício somente no curso da ação penal. Na fase de investigação não poderá ser decretada a prisão de ofício. Decretação: a) Magistrado b) De ofício (ação penal) c) Representante da autoridade policial d) Requerimento Querelante e) Requerimento do Assistente Momento da decretação da prisão preventiva: a) Qualquer fase da investigação policial b) Qualquer fase do processo penal Requisitos para a decretação de prisão…

Alexandre Freitas Camara Lumen Juris * Daniel Amorim Metodo * Elpidio Donizet Atlas um pouco superficial * Aprofundar Dinamarco Penal * Rogerio Greco Impetus * Cleber MAsson MEtodo * Capez Sariava Simples e fácil leitura * Direito Penal do Equilibrio Rogerio greco IMpetus. OBS Parte Especial Sinopse. Processo Penal * Noberto Avena impetus * Sinopse Administrativo * Dirley da Cunha Junior Editora Juspodivm * Alexandre MAzza Saraiva

PRÁTICA SIMULADA - PENAL FIC/ESTÁCIO – PROFA.BRUNA SOUZA RELAXAMENTO DE PRISÃO RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 5º (...)LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares restritivas do

Office e Microsoft Office). 6 Conceitos básicos de segurança da informação. 3. LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPTO : 1. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993); 2. Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (Lei Complementar n.º 51, de 02/01/2008); 3. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins (Lei nº 1.818, de 23/08/2007). 4. Regimento Interno do MPTO. 4. NOÇÕES DE DIREITO: I. NOÇÕES DE DIREITO…

PROJETO DE LEI Nº .......... DE....../......./........... (da Sra. ROSE DE FREITAS) Acresce o Artigo 146-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 07/12/1940 (Código Penal Brasileiro), definindo como crime a invasão da esfera de privacidade ou a perturbação da tranqüilidade da pessoa, e revoga o Artigo 65 do Decreto-Lei nº 3688, de 03/10/1941 (Lei das Contravenções Penais). Art. 1º Fica acrescido o artigo 146-A ao Decreto-Lei nº 2848, de 07/12/1940, com a seguinte redação: “Art.…