Idoso E A Lei Penal

ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei da Câmara n.º 122, de 2006 (PL n.º 5.003, de 2001, na Casa de origem), que altera a Lei n.º 7.716, de 5 de janeiro de 1989, o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Decreto-Lei 5.452, de 1.º de maio de 1943, para coibir a discriminação de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. RELATORA: Senadora FÁTIMA CLEIDE I – RELATÓRIO O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 122, de 2006 (Projeto de Lei nº 5.003, de…

Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil (que sairá do cargo em 2010 porque já foi reeleito) Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi…

forma: - Ampliação do rol de medidas cautelares, antes centradas na prisão preventiva e na liberdade provisória (Artigo 282 do Código de Processo Penal atual). - A prisão preventiva passou a ser medida cautelar excepcional, aplicável apenas se outras cautelares restarem insuficientes ou forem de aplicação impossível (Artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal atual). - Compatibilização das hipóteses em que um individuo pode ser preso com a regra constitucional do art. 5º, LXI, CF:…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social A politica nacional do idoso. Vitoria da Conquista- Bahia 2011 Isaléia de Amorim Santos o idoso no brasil:a caminho do bem Social Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina de Atividades Interdisciplinares. Vitoria da conquista- Bahia 2011 sumário INTRODUÇÃO

A QUEM INTERESSA UMA JUSTIÇA PENAL SOBRECARREGADA? Rogério Greco Quando falamos em democracia, utilizando a velha definição de Abraão Lincoln, podemos entendê-la como o governo do povo, pelo povo e para o povo. Numa democracia tenta-se, a todo custo, preservar os direitos de liberdade dos cidadãos. Ao contrário, quando estamos diante de um regime ditatorial, as leis são editadas com finalidade diversa, ou seja, justamente para limitar, abusivamente, segundo o arbítrio do detentor do…

ocorrência que já atinge a sociedade desde os primórdios; ela atinge não só as mulheres, como também crianças e idosos de várias camadas sociais. Este tema é relevante, pois após a criação da Lei Maria da Penha, alguns doutrinadores questionaram sua constitucionalidade, principalmente diante das políticas públicas e ações afirmativas que deveriam ser criadas para dar efetividade à lei. Porém, a justificativa desta norma é clara e não afronta a Constituição Federal, no que se refere ao…

A LEI MARIA DA PENHA E SUAS DISCUSSÕES. A lei Maria da Penha é afiançável? Pode a Autoridade Policial conceder fiança aos flagranteados enquadrados nos tipos penais capitulados na lei Maria da Penha? Estes questionamentos são demasiadamente debatidos pela sociedade através de seus juristas, e nessa esfera lançaremos nosso entendimento jurídico sobre a matéria. Para iniciar meus entendimentos explanarei as razões que me levaram ao debate; recentemente ao assumir a titularidade da Delegacia

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS 1.1 Introdução ao processo penal 1.1.1 Considerações gerais 1.1.2 O processo penal 1.1.3 Conteúdo do processo penal 1.1.4 Fontes do direito processual penal 1.2 Sistemas processuais penais 1.2.1 Sistema acusatório 1.2.2 Sistema inquisitivo 1.2.3 Sistema misto ou inquisitivo garantista 1.2.4 Quadro comparativo 1.2.5 Sistema processual penal adotado no Brasil 1.2.6 Temas…

Para a legislação brasileira, idoso é a pessoa com idade igual ou superior a de 60 (sessenta) anos. Por exemplo, no artigo 1º do Estatuto do Idoso lemos: "É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados ás pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos". Porém, como sabemos, nem sempre o idoso foi prioridade, tanto em termos legais, como em termos de políticas públicas. Conforme Rodrigues e colaboradores, os idosos, até pouco tempo, só foram mencionados

DO IDOSO Álysson Paulino Rosatti Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO Álysson Paulino Rosatti Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Professora Fabiana Junqueira Tamaoki Neves. Presidente Prudente / SP 2007 A CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO