Idoso E A Lei Penal

Perda de comanda, consumação, couvert artístico, gorjeta, entrada de cinema, meia entrada, direitos do idoso e do deficiente físico. PERDA DA COMANDA A cobrança de multa sobre a perda de comanda é considerado ilegal e abusiva pelo Código de defesa do consumidor. É obrigação do prestador de serviços ter um controle sobre as vendas do seu próprio recinto. PERDA DA COMANDA Não existe nenhuma lei que obrigue o pagamento no caso de perda da comanda,nesse caso é considerado extorsão. Se o…

A Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) não é uma lei penal. Ela é multidisciplinar. É penal, processual penal, civil, processual civil. Tem dispositivos trabalhistas e previdenciários. E os dispositivos penais e processuais penais são minorias, apenas 10% da lei. 90 % dela é multidisciplinar. • 1ª Finalidade: Prevenir/coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. • 2ª Finalidade: Assistir a mulher vítima de violência doméstica e familiar. • 3ª Finalidade: Proteger…

1-Em seu artigo 3º, o Estatuto assegura prioridade aos idosos, desde o atendimento até a inviolabilidade física, psíquica e moral, atendimento domiciliar, fornecimento gratuito de medicamentos, especialmente os de uso contínuo, próteses, órteses e demais serviços no âmbito da saúde destinados ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Da mesma forma, cria oportunidades de acesso especial à educação, aos avanços tecnológicos, universidade aberta e profissionalização especial, proibindo…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS CARAZINHO 2012 1 RAFAEL BARCELOS RAMOS A LEI MARIA DA PENHA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DOS DIREITOS SÓCIO-FUNDAMENTAIS DOS VULNERÁVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da…

em codificações que facilitam o tratamento das questões jurídicas no âmbito mais especifico e detalhado do assunto selecionado pela sua prioridade social. Existem então 1)o Código de Defesa do Consumidor, 2)o Estatuto das Cidades, 3) o Estatuto do Idoso e , 4) o Estatuto da Criança e do Adolescente, que são exemplos de consolidações legislativas, inclusive para melhor compreensão dos interessados. Este último, também denominado ECA, conforme o próprio nome demonstra, é um estatuto ou…

aumento da população idosa e pela longevidade, mas também pela consciência de que o problema existe, sobretudo dos profissionais que trabalham na área social e da saúde. Neste artigo vamos, em primeiro lugar, identificar as noções de violência sobre os idosos enunciados pelas organizações internacionais (OMS, EU) e por algumas pesquisas realizadas nesta área. Além desta problematização, apresentaremos as categorias conhecidas da violência e os indicadores de risco. Apresentamos alguns…

Disciplina: Penal Especial Aula 2 Prof.: Rogério Sanches Data: 03 e 09.08.2007 LEI MARIA DA PENHA: ALGUNS ASPECTOS RELEVANTES (II) - José Carlos de Oliveira Robaldo A Lei nº 11.340/06, denominada ?Lei Maria da Penha?, que entrou em vigor no dia 22/09/06, não obstante seus aspectos ilusórios ou simbólicos e, em parte, altamente questionáveis sob a perspectiva constitucional, é bem clara no que concerne aos seus propósitos, que é na realidade tratar de forma especial as infrações penais…

Aula 01 – Direito Penal II 19/08/2009 Continuação das Penas Punitivas de Liberdade Os regimes se for regressão pode sair do aberto direto para o fechado. Progressão de regime tem que ser evoluindo do fechado para o semi aberto para o aberto. →Características dos Regimes: CP e Lei de Execução Penal (7.210)/84) Fechado: Art. 34. Pena regime em estabelecimento máximo ou média. Para se submeter a pena precisa de um exame chamado criminológico. O exame criminológico ele é feito por uma…

Roteiro 04 Direito Penal II Prof. Ereni Piroli Baziqueto 17/08/2015 9. NOÇÕES GERAIS SOBRE OS CRIMES DE USURPAÇÃO. 9.1 O que são os crimes de usurpação? 9.2 Para pesquisa complementar: a) Art. 161 :Crime de alteração de limites; usurpação de águas e esbulho possessório. b) Art. 162: Supressão ou alteração

Legislação Penal Especial Lei Maria da Penha Lei 11.340/06 Rogério Sanches Cunha Até 1990, a violência, em geral, tinha um tratamento uniforme, que era basicamente o Código Penal (não importa se contra idosos, crianças, mulher, etc). A partir de 1990 começou um “espírito de especialização da violência”. Houve a lei 8.069/90 (violência contra criança e adolescente – ECA). No mesmo ano veio a lei 8.072/90 (Hediondos), 8.078/90 (consumidor), lei…