Idoso E A Lei Penal

em sua maioria, favoráveis à possibilidade de cominação de culpa ao consorte (12). Concordamos com esse posicionamento, uma vez que, estando presentes o constrangimento mediante violência ou grave ameaça, e o dolo (13), ter-se-á configurado o tipo penal e o agente causador deverá ser apenado. Não é pelo simples fato de serem casados os consortes que o marido tornar-se-á isento de responsabilização. Sobre esse aspecto, Jesus explana da seguinte forma: Entendemos que o marido pode ser…

A Política Nacional do Idoso: um Brasil para todas as idades Os desafios trazidos pelo envelhecimento da população têm diversas dimensões e dificuldades, mas nada é mais justo do que garantir ao idoso a sua integração na comunidade. O envelhecimento da população influencia o consumo, a transferência de capital e propriedades, impostos, pensões, o mercado de trabalho, a saúde e assistência médica, a composição e organização da família. É um processo normal, inevitável, irreversível e…

Anhanguera Educacional – Polo Anápolis Curso de Serviço Social Politica Social de Atenção á Criança, Adolescente e Idoso A relação entre a Lei e pratica Anápolis / Goiás 2014 Atividade Prática Supervisionada Politica Social de Atenção á Criança, Adolescente e Idoso Cleonice Paula de Almeida Santos RA: 4322802844 Eleuza Pereira Dutra Rodrigues RA: 4300064233 Gemima Santana De Souza…

de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. .• Objetividade Jurídica: proteger a liberdade individual da vítima, física ou psíquica. A liberdade de fazer ou não fazer o que quiser, desde que esteja de acordo com a lei, assim dita o art.5°, II da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” • Elementos subjetivos…

DIREITO DO IDOSO Ao longo dos últimos anos nenhum ramo do direito civil sofreu maiores transformações do que o direito de família. De fato, a Constituição Federal de 1988 – evidentemente refletindo os anseios e as mudanças já ocorrentes na sociedade- deu uma nova configuração à família, libertando-a do enclausuramento que lhe fora imposto pelo legislador de 1916. Isto porque, ao lado da família constituída pelo casamento, passou a legitimar as uniões estáveis e as cognominadas…

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA TODOS OS CARGOS PMDF2013 Noções de Administração e Psicologia: * Teoria geral de administração; * Noções de gestão de pessoas; * Relações humanas; * Ética profissional. Lei Orgânica do Distrito Federal: * Título I – Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal; * Título II – Da Organização do Distrito Federal; * Título III – Da Organização dos Poderes. Noções de Direito Administrativo: *…

DIREITO PENAL- CESPE - DELEGADO DE POLÍCIA 1 Garantias penais fundamentais da Constituição. 2 Direito penal e política criminal. 3 A lei penal. 3.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 3.2 Lei penal no tempo e no espaço. 3.3 Imunidade. 3.4 Condições de punibilidade. 3.5 Concurso aparente de normas. 4 Teoria geral do crime. 4.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 4.2 Bem jurídico. 4.3 Tempo e lugar da pena. 4.4…

proteção integral, que vem para sepultar a doutrina da “situação irregular”. Dois anos depois, entra em vigor o ECA, editado em julho, com vacatio legis de 3 meses – outubro de 1990. Trata-se da Lei 8.069/90, inspirada na doutrina da proteção integral, como se observa do seu art. 1º1. Estabelece a nova lei um microssistema jurídico, fundamentado em princípios próprios e em uma jurisdição diferenciada, que estabelece um cenário próprio para proteção dos direitos fundamentais da…

número de profissionais | |especializados, à ausência de planejamento e gestão, o que acaba atendendo apenas parte da | |população idosa, especialmente aqueles idosos que têm autonomia tanto física como mental | |para participarem de modo mais ativo da sociedade. | |

inconstitucional na referida ADI, até julgamento definitivo dos embargos de declaração, que modulará os efeitos da decisão, revejo posição anteriormente adotada e retorno ao entendimento no sentido de que a alteração introduzida pela Lei nº 11.960/09 ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, em cumprimento às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 62/09, aplica-se inclusive às demandas em tramitação. Logo, a partir da vigência da referida norma, em 30/06/2009, os juros moratórios…