Icms E Sua Previsão Na Constituição Federal E Lei Kandir

explícita e velada que sempre me expendeu. A , A , e A , Pela fraternidade incondicional. “A primeira espécie de democracia é aquela que tem a igualdade por fundamento. Nos termos da lei que regula essa democracia, a igualdade significa que os ricos e os pobres não têm privilégios políticos, que tanto uns como outros não são soberanos de um modo exclusivo, e sim que todos o são exatamente na mesma proporção”. 1

A ELISÃO TRIBUTÁRIA APLICADA ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Autores: MÁRCIA DE LUCA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ) MARCELO CORREIA TEIXEIRA FILHO (UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ) DENISE MARIA MOREIRA CHAGAS CORRÊA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ) RESUMO A sobrevivência das empresas depende da sua capacidade de adaptação frente às constantes mudanças impostas no mundo dos negócios. Dentre as dificuldades enfrentadas pelas empresas brasileiras destaca-se o complexo e oneroso…

Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de Graduação em Direito Aplicação da Substituição Tributária de ICMS às Micro e Pequenas Empresas Aluno: Rafael Salomão Carvalho Matrícula: 09/14797 Brasília, fevereiro de 2013. 1 RAFAEL SALOMÃO CARVALHO Aplicação da Substituição Tributária de ICMS às Micro e Pequenas Empresas Monografia Final de conclusão do curso de graduação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito, desenvolvida sob a…

forma estática,mesmo porque eles devem ser aplicados em um conjunto dinâmico constituído pela realidade social, sistema econômico e critério de justiça. No Brasil, o sistema tributário vigente encontra sua base legal nos Artigos 145 a 162 da Constituição Federal (CF) em que ficam definidos os princípios gerais da tributação nacional (Artigos 145 a 149),as limitações ao poder de tributar (Artigo 150 a 152).E os impostos dos entes federativos (Artigos153 a 156), bem como a repartição das…

DE DESEMBOLSO TRIBUTOS EMPRESARIAIS ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99…

Participação dos Municípios – FPM e o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF); ou voluntárias (pela livre vontade do repassador. Ex: (convênios). · TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DA UNIÃO O governo federal destina aos municípios uma fatia do bolo dos impostos arrecadados. As transferências da União aos municípios são: - FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS: Este fundo é a mais importante fonte de recursos dos pequenos…

edição Conteudistas Élida Maria Loureiro Lino Colaborador Paulo César da Fonseca Malheiro Projeto gráfico Virtual Publicidade Diagramação e revisão de texto Laboratório de Tecnologia da Informação e Mídias Educacionais - Labtime - Universidade Federal de Goiás Ilustrações Projeto inicial - Zubartez Versão atual: Criação - Élida Maria Loureiro Lino - FPE Desenvolvimento - Maurício José Mota - UFMT C B823m Brasil. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Caderno de Estudos…

MARQUES DE MORAES I. ICMS O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, portanto somente quem tem competência para instituí-lo são os Governos dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsão no art.155, II, da Constituição Federal de 1988. As normas constitucionais complementares desse imposto estão prevista na “Lei Kandir”, que é a Lei…

GRUPO SER EDUCACIONAL UNINASSAU Curso de Bacharelado em Direito Arnaldo Albuquerque de Oliveira Júnior ASPECTO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL: ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL Recife 2014 Arnaldo Albuquerque de Oliveira Júnior ASPECTO TRIBUTÁRIO AMBIENTAL: ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA AMBIENTAL Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito promovido pelo Grupo Ser Educacional da Faculdade Maurício…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 7 2 JUSTIFICATIVA 8 3 HISTÓRICO 9 4 TRIBUTAÇÃO 11 4.1 FEDERAIS 11 4.1.1 COFINS 12 4.1.2 CSLL 12 4.1.3 IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS 13 4.1.4 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 14 4.1.5 PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 15 4.2 ESTADUAIS 16 4.2.1 ICMS 16 4.3 MUNICIPAIS 17 4.3.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS 17 5 LIVROS FISCAIS 18 6 Encargos trabalhistas