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ICMS/SP - Concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4% Portaria CAT nº 108, de 24.10.2013 - DOE SP de 25.10.2013 Disciplina a concessão de regime especial para a suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas que serão objeto de saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 4%, conforme…

Página 1 de 36 ICMS - Tabela - Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) 10 de Fevereiro de 2011 Em face da publicação do Ajuste Sinief nº 4/2010, este procedimento foi atualizado (tópicos 2 e 3 - Das entradas de mercadorias, bens ou aquisições de serviços e Das saídas de mercadorias, bens ou prestação de serviços). ICMS - Tabela - Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) Sumário 1. Introdução 2. Das entradas de mercadorias, bens ou aquisições de serviços 3. Das saídas

RESUMO O imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e serviços - ICMS que é o tema deste trabalho, mostra que é um dos diversos tipos de impostos existentes em nosso pais e representa a maior receita de todos os estados, principalmente aqueles industrializados, com grande população e que possui também um comércio forte. Todo brasileiro que faz compras deve conhecer ou ter ouvido falar do ICMS, mas na maioria das vezes o que acontece é que as pessoas não têm a mínima…

BIMESTRE UNIDADE 04: 1. O Regulamento do ICMS/SP estabelece em seu artigo 1º, inciso II, que o ICMS incide sobre “prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via”. Sabendo que a lei não possui palavras nem expressões inúteis, debata com seus colegas, no mínimo um grupo de cinco pessoas, o seguinte: Explique por qual motivo existe a expressão “por qualquer via” no texto legal. A frase é referente a alíquota do ICMS que é aplicada em todas as vias existentes

face da Secretária de Arrecadação do Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidas: I – Dos Fatos A autora, atua na área de fabricação de papel, suportou cobrança de 30% dos créditos de ICMS pela aquisição de matérias primas e componentes, contudo, no exercício fiscal de referência, o ano de 2014, esse percentual das vendas foi destinado à fabricação de livros e jornais, ainda assim, a autora apesar de ter recorrido na…

venda a vista e a prazo na hipótese I, 12 Figura 5 Cálculo do ICMS sobre as vendas na hipótese I, 12 Figura 6 Registro do ICMS sobre as vendas na hipótese I, 12 Figura 7 Cálculo do ICMS sobre as compras na hipótese I, 13 Figura 8 Registro das compras de mercadorias na hipótese I, 13 Figura 9 Registro dos fretes sobre compras na hipótese I, 13 Figura 10 Registro dos fretes sobre vendas na hipótese I, 13 Figura 11 Cálculo do ICMS sobre as devoluções de compras na hipótese I,…

incidência de juros e correção monetária? R: Sim, incidirá juros e correção monetária de todo o período de inadimplência, pois a decisão que cassou a liminar terá efeito retroativo. Este é o entendimento do STF na súmula 405. Questão objetiva: O depósito do montante integral, previsto no art.151 II do Código Tributário Nacional é: a) concedido pelo Julgador desde que o interessado preencha os requisitos legais; b) condição de procedibilidade para o processamento da Ação Anulatória de…

percebendo valores que ingressarão nos cofres daqueles que procedem a venda de mercadorias ou a prestação de serviços. Desta forma, a tese aqui exposta no sentido de excluir o ICMS da base de calculo da COFINS deve ser julgada procedente, uma vez que seu valor não é abrangido pelo conceito de faturamento, sendo o ICMS receita do Erário Estadual, afinal, nenhum agente econômico fatura o imposto, mas apenas as mercadorias ou serviços. A Impetrante esclarece que a hipótese da…

ICMS – TEORIA E PRÁTICA Autor: Júlio César Zanluca Introdução Siglas Utilizadas Origem do ICMS Aspectos Constitucionais Não Cumulatividade Isenção ou Não Incidência – Vedação do Crédito Seletividade Alíquotas Mínimas e Máximas Alíquotas Internas - Piso Alíquotas – Consumidor Diferencial de Alíquotas Incidência sobre Importação e Serviços não Alcançados pelo ISS Não Incidência - Exportação Não Incidência – Petróleo, Energia Elétrica, Ouro e Radiodifusão IPI – Não Inclusão na Base de…

000. 4 – Pagamento de funcionários em 50.000. 5 - Pagamento de ICMS de 54.000. 6 – Compra de mercadoria em 200.000 com ICMS de 18%, e pago 50% a vista. 7 - Venda de 50% do estoque em 300.000 com ICMS de 18%, e recebimento 30% a vista 8 - Compra de mercadoria 300.000 com ICMS de 18%, a vista. 9 – Recebimento de clientes em 350.000. 10 – Pagamento de empréstimo de 50.000. 11 – Venda de 90% de estoque em 600.000, com 18% de ICMS e 30% a vista. 12 – Pagamento de aluguel de 10.000.…