Ibet Seminário Vi Módulo Iii

IBET Especialização em Direito Tributário Módulo Controle de Incidência Tributária (2015.1) Seminário IV Aluna: Joana Carneiro Maio de 2015 1) 1) Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Conforme o doutrinador Hugo de Brito Machado, “A imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Módulo III: Exigibilidade do Crédito Tributário ______________________________________________________________________ SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1- Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será…

Curso de Especialização em Direito Tributário – IBET Módulo 1 - Tributo e Segurança Jurídica Aluno: Gustavo Fernandes de Carvalho (turma de 3.ª feira) Professora: Renata Bilhin SEMINÁRIO VI Questões: 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? R: Regra-matriz de incidência tributária pode ser vista de duas formas, como a regra que marca o núcleo da incidência fiscal, ou seja, aquela que institui o tributo, ou…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário nº 6 – ICMS Data da Entrega: 20.06.2015 1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS – Serviços. A) ICMS – prestação de serviços de comunicação; Antecedente: -critério material: Prestar serviços de comunicação intermunicipais e interestaduais -critério espacial: Local onde o serviço de comunicação é prestado -critério…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA (2013) SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTARIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Aluno: Francisco Glauberto Bezerra Junior (1) Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. O Direito é um fenômeno multifacetário (Ferraz Junior, Introdução ao Estudo do Direito, 2003, p. 22), que dificilmente se terá uma definição que abarcará todas as suas peculiaridades, tendo em vista

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS 2013 Aluna: Marina Paula Zacharias – Módulo I SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS. 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? R- Sistema em um pleno de definição teórico, significa conjunto, reunião no sentido amplo do termo. Esse termo voltado ao sistema jurídico pode ser definido como todo o conjunto de normas…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO ALUNA: MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” SALVADOR/BA 2012 Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “tributo” QUESTÃO 1 – O que é Direito? RESPOSTA – É o sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais. O Direito, no sentido de

Curso de Especialização em Direito Tributário. Seminário II – Módulo I – IBET Dyego Ortiz dos Santos. Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. A partir

IBET MÓDULO: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL FLORIANÓPOLIS 15/08/14 ALUNO: Jorge da Cunha Ocampo Moré Júnior. QUESTÕES 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseado no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO IBET- INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MODULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINARIO III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento