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IBET SEMINÁRIO V TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Rafael F. Moreira Alves 1. RMIT do Imposto de Importação: Critério material: Importar produtos estrangeiros; Critério especial: repartições aduaneiras; Critério Temporal: momento do desembaraço. Critério Pessoal: União, importador de produtos estrangeiros; Critério quantitativo: quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o valor aduaneiro do produto, quando a alíquota for específica, é a quantidade de mercadoria, expressa na unidade

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO II SEMINÁRIO II Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento SEMINÁRIO II 1 – Distinguir ato administrativo de procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Explique. De acordo com o entendimento do Professor Paulo de Barros Carvalho, com o qual me coaduno, ato administrativo é o…

IBET Nome : ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA Seminário I - Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de Incidência Tributária Data: 07/02/2014 2014 1- ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO Dispensa de tributo por meio de lei (Infraconstitucional) Impede a cobrança do tributo (Constitucional) Fatos que estão fora do alcance da norma Ato, normalmente do Poder Legislativo Estadual, que

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V – IPI. RESPOSTAS: 1ª Questão: antecedente: critério material – industrializar produto previsto na TIPI ou importar bem proveniente do exterior; critério espacial – Qualquer local do território nacional; e critério temporal – Saída do bem industrializado. conseqüente: critério pessoal – o sujeito ativo é a União Federal e o sujeito passivo o industrial próprio e por

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Incidência e Crédito Tributário Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Aluno: Waltério Oliveira Teixera Neto Data da entrega: 17 de Março de 2015 Respostas às questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? De Início, cumpre asseverar que Isenção é um dos tipos de exclusão do crédito tributário, disciplinada pelo CTN, que dispõe: Art. 175. Excluem o…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS INEJE - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JURÍDICOS E EMPRESARIAIS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO - INCIDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO - II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMETO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Aluno: Max Ouriques Porto Alegre, 06 de março de 2015 1) Que é lançamento? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO II: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questão 01 Resposta: a) Isenção é a dispensa legal do pagamento. Ou seja, com o acontecimento do evento previsto hipoteticamente na norma tributária, instala-se o fato, isto é, nasce a obrigação tributária, mas, por consequência da norma isencional, ela não se…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 7 – Contribuições Data da Entrega: 30.11.2013 1) Definir o conceito de “contribuição”. Quais as espécies de contribuição existentes na CF/88? Que critério jurídico informa esta classificação normativa? Contribuições, segundo Paulo de Barros Carvalho “são entidades tributárias, subordinando-se em tudo e por tudo às linhas definitórias do regime…

IBET- INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ALUNO: ROMUALDO BRAGA ROLIM NETO SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUESTÕES: 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. QUADRO COMPARATIVO ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO PREVISÃO LEGAL Art. 175, I, CTN CF. Ex: art. 150, VI; art. 184, §5°; art. 195, §7°. Construção doutrinária

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários SEMINÁRIO I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. A isenção pressupõe a incidência da norma tributária impositiva. Não incidisse, não surgiria qualquer obrigação, não havendo a necessidade de lei para a exclusão do crédito. Esta sobrevém a norma de isenção justamente…