Ibama Falta Licença

cidade. 1) Licenças ambientais recentes da PMS O primeiro elemento a ser colocado é de que do ponto de vista legal, pela própria Constituição Federal, art. 225, art. 23 c/c art. 30) um município tem autorização para licenciar atividades potencialmente impactantes em seu território. O problema é que a Prefeitura de Salvador tem autorizado atividades sem critério, pois não existe lei municipal que defina o procedimento para atuação local. Somente a Lei 6976/2006 trata da licença…

ConJur — Então ainda falta definir quem deve fiscalizar nos demais casos ou a lei abre espaço para a interpretação? Leonardo Machado — A definição existe, mas permite uma interpretação. Podemos usar o exemplo do licenciamento ambiental. Quando você vai tirar uma licença, você procura o órgão estadual competente. Mas, depois que você recebe a licença do órgão estadual, o Ibama fala que a região é protegida. Então essa licença que foi dada não basta, precisa ter também a licença do Ibama.…

restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de créditos; Suspensão da atividade. 7- Direito de repetição, direito de certidão, licenças ambientais (LP, LI, LO), EIA/RIMA e audiência pública. 8- LP - Expedida na fase inicial do planejamento de atividade em compromisso, por parte do empresário, de manter o projeto final compatível com as condições do deferimento…

Biológica 14, que assim estabelece em seu preâmbulo: {…} é vital prever, prevenir e combater na origem as causas da sensível redução ou perda da diversidade biológica e (...) quando exista ameaça de sensível redução ou perda de diversidade biológica, a falta de plena Assinada no Rio de Janeiro em 05 de julho de 1992, ratificada pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo 2, de 03.02.1994, tendo entrado em vigor para o Brasil em 29.05.1994. 14 Revista da Faculdade de Direito…

deixa margem para dúvidas sobre o desastre que será essa obra principalmente para os povos indígenas que vivem à beira do Rio Xingú, mas também para os moradores de Altamira (cidade do Pará). Muito se questiona durante todo o documentário sobre a falta de discussão e consulta aos indígenas, ignorando-se sua vozes e impondo-se simplesmente a construção de Belo Monte. Com isso, fica óbvia a enorme quantidade de interesses por trás desta obra; entre eles poderosos países como Estados…

respeitosamente, por intermédio de seus procuradores firmatários, forte nos artigos 846 à 851 do Código de Processo Civil, intentar a presente AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA COM PEDIDO LIMINAR, inaudita altera pars contra: IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, cuja GERÊNCIA EXECUTIVA está sediada em Florianópolis/SC, na avenida Mauro Ramos, 1.113, Centro,CEP88.020-301; ENERGÉTICA BARRA GRANDE S/A, com sede na…

prevenção do dano ambiental, seu objetivo básico, há três outros objetivos do EIA. • A transparência administrativa: Quanto aos efeitos ambientais de um determinado projeto. • A consulta aos interessados: Durante toda a fase da solicitação das licenças ambientais, a sociedade precisa ser informada, de modo que possam exibir suas duvidas e preocupações. • A motivação da decisão ambiental: A administração deve fundamentar sua decisão quando opta por uma das alternativas do EIA, que…

entre outros empreendimentos. Sempre cuidando com o vencimento dos prazos, para evitar possíveis atrasos no protocolo de renovação da licença. E, assim, obter um Auto de Infração Ambiental (AIA) dado pelo IAP, IBAMA ou Secretaria do Meio Ambiente (SEMA), caso o empreendimento esteja irregular. Consta, também, como é feita a montagem de um processo de renovação de licença ambiental. Desde da aquisição de documentos até o protocolo realizado no IAP. Como é feita a atualização de dados no…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS Fiscalização das Atividades Relacionadas a Óleos Lubrificantes Usados ou Contaminados Resolução Conama nº 362/2005 IBAMA M M A MANUAL DE PROCEDIMENTOS Fiscalização das Atividades Relacionadas a Óleos Lubrificantes Usados ou Contaminados Presidência da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministério do Meio Ambiente Carlos Minc Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Roberto Messias Franco Diretoria de…

proveniente de uma sociedade de risco, deflagrada, principalmente, a partir da constatação de que as condições tecnológicas, industriais e formas de organização e gestões econômicas da sociedade estão em conflito com a qualidade de vida. Parece que esta falta de controle da qualidade de vida tem muito a ver com a racionalidade do desenvolvimento econômico do Estado, que marginalizou a proteção do meio ambiente. Verifica-se, nesta perspectiva, que a crise ambiental contemporânea…