Hotéis Ibi

Ministério Público. Se impôs essa intervenção na desapropriação para reforma agrária, nenhuma razão haveria para não se considerar também obrigatória a intervenção nos processos relativos às demais modalidades de desapropriação. Afinal, ubi eadem ratio, ibi idem ius.106 O STJ, aliás, anulou, desde a contestação, processo de desapropriação de área necessária à implantação de estação ecológica, por ausência de intervenção do Ministério Público. O fundamento residiu no bem jurídico sob…

clássica, ensina Pimenta Bueno (Apontamen­ tos..., 1959, p. 2 3 5 -2 3 4 ): “Pode e deve ser competente o foro do lugar ou circunscrição em que o delito for cometido. Este é sem dúvida o foro mais racional, a( foi violada a lei, 'ubí facinus perpetravit, ibi poena reddita’: - aí foi provocada a ação pública, aí deve ser punido o delinquente. Nesse lugar, seja ou não o dom icílio do réu, hã m aior facilidade de coligir os esclarecimentos e provas necessárias; é demais o lugar onde o exem…