Honorarios E Procedimentos Da Petição Inicial

autonomia funcional. (...) A parte autora, inicialmente, e com a intermediação da Defensoria Pública Geral do Estado, postula os beneplácitos da gratuidade da justiça, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitado(a). A Lei Complementar nº 80, de 12/01/94[1], com as inovações operadas por força da promulgação…

pessoas. As atividades técnicos e amplo material para que sua carreira comerciais não são mais estritamente region- seja impulsionada pelas melhores lidas do Direito. ais. Pela internet, podemos pesquisar em poucos segundos qualquer processo ou petição. Boa Sorte e boa carreira. Por isso, o novo advogado deve ter um novo conceito de como gerir seu escritório e iniciar sua carreira. As incertezas são muitas nos quase 700 profissionais do Direito, em Mato Grosso do Sul, que todo ano…

finalidade forçar o cumprimento da obrigação através do Estado). Obs: Aqui estamos falando de contrato. Irá ser feita a petição inicial, com os requisitos do art. 282 do CPC. Deve-se juntar o titulo executivo extrajudicial (lembre-se execução só inicia com o título executivo). Os contratos só poderão ser executados se tiver a assinatura de 2 testemunhas. Distribuída a petição inicial, será sorteado o juiz para solucionar o processo. Recebida a PI o juiz irá analisá-la, podendo…

Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. Execução por quantia certa fundada em titulo judicial Petição inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as…

Procedimento monitório CONTRA a Fazenda Pública: A doutrina nunca admitiu, pois: a) submissão aos precatórios, não podendo a Fazenda atender a ordem judicial de pagamento; b) a Fazenda Pública não se submete à revelia, mesmo que quedar-se inerte; e c) impossível o cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Em relação à jurisprudência, prevê a Súmula 339 do STJ que é cabível o procedimento monitório contra a Fazenda Pública, em razão da ausência de incompatibilidade ou de…

de citação, intimação, notificação judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão a ser executada no Brasil. Art. 36 NOVO CPC CPC /1973 Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do devido processo legal. § 1º A defesa restringir-se-á à discussão quanto ao atendimento dos requisitos…

específicos de admissibilidade: a) litispendência do processo principal; b) que o opoente objetive a coisa ou direito sobre o qual controvertem autor e réu; c) só pode ser admitida até a sentença de primeiro grau; d) deve atender os requisitos da petição inicial ( 282 e 283, CPC). 2.2 - Oposição interventiva A oposição deduzida antes da audiência (57, CPC), corre junto com a ação principal, e é julgada na mesma sentença. O processo será formado por várias relações processuais: a ação…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Autora: Divone Maria Pinheiro Colaboradores : Luciana Araújo dos Santos, Teolinda Maria Azevedo Dantas, Anderson Leonardo de Oliveira Brito, Michellson Costa de Lima Cordeiro e Francisco Ribeiro de Lima. Agradecimentos Agradecemos aos juízes Madson Ottoni de Oliveira Rodrigues, Martha Danielle Sant’Ana Costa Barbosa, Marcelo Pinto Varela, André Luís de Medeiros Pereira e Rossana Alzir Diógenes Macedo pelas

estará o agravante isento das custas processuais, em especial, o preparo. Nestes termos, Roga deferimento. Rio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2014. MARIA xxxxxx OAB/RJ xxxxxx20 O Direito não retarda o cumprimento de sua promessa mas usa do procedimento para atingir a Justiça. 1 MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: xx AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. JUÍZO “A QUO”: 13º. VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL RIO DE JANEIRO PROCESSO Nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx…

Ação de Obrigação de Fazer. Peça prática. Previsão Legal Arts. 282 (petição inicial), cumulada com o art. 461 do CPC; Cabimento Obrigação prevista em contrato ou mesmo por força de legislação. Competência Será competente a Justiça Comum (Estadual). Partes do Processo Autor: o credor da obrigação de fazer Réu : o obrigado a fazer. Fatos Demonstrar na peça inicial que existe título a obrigação de fazer legal ou contratual. Direito Demonstrar de forma…