Honorarios Devidos

Supremo Tribunal Federal, compreendendo a sustentação oral do recurso perante o juízo ad quem. II – DOS HONORÁRIOS: Pelos serviços discriminados no item anterior, a contratante pagará ao contratado, ao final da causa, honorários advocatícios no importe de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor real da causa ou subsidiariamente sobre o valor da condenação, conforme a Tabela de Honorários Advocatícios da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais. Na eventualidade de a…

destaco a de n° 79, in verbis: 79. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. I – Honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. As partes, em reclamatória trabalhista e nas demais ações da competência da Justiça do Trabalho, na forma da lei, têm direito a demandar em juízo através de procurador de sua livre escolha, forte no princípio da isonomia (art 5°, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) sendo, em tal caso, devidos os honorários de sucumbência,…

obrigação de proteger os Princípios Constitucionais e laborais. Honorários Advocatícios: Na justiça do trabalho, não tem o que se falar em honorários advocatícios, como é disciplinada pela lei 5.584/1970, que constitui o poder do trabalhador a exercer o jus postulandi , sendo adversa a justiça do trabalho a aplicação do art. 404 do Código Civil. O entendimento de que os honorários advocatícios na justiça do trabalho, somente são devidos na ocorrência, satisfação do beneficio da…

a presença de Vossa Excelência, por seu procurador firmatário, interpor RECURSO DE REVISTA com fundamento nas letras “a” e “c” do artigo 896 da CLT, de acordo com as razões anexas à presente. Por oportuno, informa a ora recorrente que efetuou o devido preparo recursal, conforme comprovante em anexo. Requer sejam recebidas e processadas as razões, como de estilo, com a remessa ao Tribunal Superior do Trabalho. Nesses termos, pede deferimento. Porto alegre, 04 de dezembro de 2013. …

FACULDADE DO VALE DO IPOJUCA - FAVIP CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO A importância do advogado no processo frente à impossibilidade do recebimento dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho Walter José da Silva jr. CARUARU –PE 2012 Walter José da Silva jr. A importância do advogado no processo frente à impossibilidade do recebimento dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho Monografia jurídica, apresentada a Faculdade do Vale do Ipojuca – FAVIP, sob orientação…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO HONORÁRIOS QUOTA LITIS Pelo presente instrumento particular, que entre si fazem, de um lado como cliente Maria Eduarda brasileira solteira agricultora portadora do RG **** e CPF ****, residente na Rua Bom Sucesso n 28 centro de Simonésia-mg e assim doravante denominada contratante, DR. Sebastiao Rodrigues brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/Mg sob o n ***** com escritório na rua Pedro Alvares n 22 centro…

da ação em destaque, a qual tramitou perante este Juízo resolvida por sentença de mérito (ID 1870695), cujo teor transitou em julgado, em desfavor de TIM CELULAR SA, também qualificada nos autos, vem, tempestiva, respeitosamente e com o acatamento devido, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que preleciona o artigo 475-I e J, do Código de Processo Civil, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em decorrência do descumprimento pela demandada no disposto em sentença constante nos…

Brasil – OAB), à presença de Vossa Excelência, propor o: CUMPRIMENTO DA SENTENÇA Com a finalidade de recebimento de honorários advocatícios de sucumbência Em face de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO _____ – CRF/xx, autarquia pública federal, com endereço à Rua (endereço completo) na Cidade de ________, Estado do ___________. - DOS HONORÁRIOS DEVIDOS 01. Tramitou neste Juízo a presente EXECUÇÃO FISCAL (AUTOS Nº ), proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado

xxxxxxxxxx, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxx, xx, CEP xxxxx-xxx, vem, por sua procuradora e advogada que ao final subscreve, com respeito e acatamento devidos para propor a presente ação RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em desfavor de xxxxxxxxxxxxx, proprietário da empresa xxxxxxxxxxxx, situado na xxxxxxxxxx, nº xxxx, Setor xxxxx, CEP xxxxx-xxx, xxxxxxxxx, xx, onde indica para notificação, pelas…

pagamento mensal de R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais), o qual foi registrado em sua CTPS. Em 01/08/2013 a Reclamante pediu dispensa tendo em vista a pressão psicológica que o representante da requerida fazia, bem como pelo cansaço físico devido a jornada de trabalho, não cumprindo, assim, nem mesmo o tempo previsto no contrato de experiência. A Reclamante foi convidada para realizar a rescisão contratual nas dependências da Reclamada, contudo após a assinatura do…