Honorarios Advocaticios Na Esfera Trabalhista

ressaltar que até o momento a Réu embora contata não procurou minimizar os danos sofridos pela Requerente, os quais além dos acima citado desembolsou a importância de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), a título de pagamento de honorários advocatícios para o ingresso da presente ação, conforme se comprova por meio do recibo anexo a esta. Diante de tamanho descaso da empresa requerida a Requerente sofre não só prejuízo de ordem material como moral, devendo a Ré ser compelida a…

todas as intimações e notificações. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Primeiramente requer a RECLAMANTE o beneficio da gratuidade de justiça, tendo em vista sua hipossuficiência, não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família,Estando ciente das possíveis sanções previstas no caso de não serem verdadeiras tais afirmações. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: Informa o reclamante que apresenta esta…

profissao, inscrito no CPF sob nº. ............., residente e domiciliado na Rua ........, nº .... Bairro....,cidade...... estado... Cep: ....., vem, através de seu procurador signatário, a presença de Vossa Excelência, Propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, rito ordinário, em face de ........., pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº. ......, com endereço ..........., numero...cidade....estado...., CEP:...... , pelos motivos de fato e de direito que passa expor: DA…

experiência profissional, é contratado pela sociedade LK Ltda. para gerenciar a carteira de devedores duvidosos, propondo acordos e, em último caso, as devidas ações judiciais. Após um ano de sucesso na empreitada, Cláudio postula aumento nos seus honorários, o que vem a ser recusado pelos representantes legais da sociedade. Insatisfeito com o desenrolar dos fatos, Cláudio comunica que irá renunciar aos mandatos que lhe foram conferidos, notificando pessoalmente os representantes legais…

materie) e em razão da pessoa (ratione personae) A supressão do termo conciliação não eliminou a principal função da justiça do trabalho que é a conciliação. (art. 114, caput, CF) A conciliação é a principal forma de autocomposição dos conflitos trabalhistas. A conciliação está estampada no art. 764, CLT A inclusão do termo ‘processar’ é decorrente da nova competência da justiça do trabalho para processar e julgar algumas ações que não admitem a conciliação. Ex. Mandado de Segurança,…

voluntária 30 2. O JUS POSTULANDI DA PARTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO 32 2.1 Capacidade postulatória e direito de postular 33 2.2 Disciplina legal 34 2.3 O jus postulandi e a advocacia como função essencial à administração da Justiça 36 2.4 Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho 40 2.5 A viabilidade do jus postulandi da parte no plano teórico e as dificuldades do instituto no plano prático 45 2.5.1 Posições doutrinárias favoráveis ao jus postulandi da parte 46 2.5.2…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA n.º RECLAMANTE, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor a presente Reclamatória Trabalhista em face de 1) RECLAMADOS Tudo isso pelos fatos e jurídicos fundamentos que passamos a aduzir. I. LITISCONSÓRCIO PASSIVO – GRUPO ECONÔMICO: Muito embora tenha sido contratada inicialmente pela empresa primeira reclamada, fato é que seu labor deu-se diretamente em

e do pedido. Assim se o autor da demanda aduz que a relação material entre ele e o réu é a regida pela CLT e formula pedidos de natureza trabalhista, só há um órgão do Poder Judiciário pátrio que tem competência para processar e julgar tal demanda: a Justiça do Trabalho. Por isso se diz que a Justiça do Trabalho é uma justiça especializada em causas trabalhistas. Essa orientação é adotada, inclusive, pelo STF. Com o advento da EC n.45/2004, a competência da justiça do Trabalho foi…

fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos.” Mauro Cappelletti e Bryant Garth RESUMO O presente estudo põe em análise o instituto do jus postulandi no âmbito trabalhista atual, utilizando-se para isso como base as disposições legais, doutrinárias e jurisprudências e os conflitos adjacentes a esses, de forma a se manter um estudo imparcial e fundamentado. O tema escolhido tem o ímpeto de se…

62, II, da CLT e, consequente, pagamento de horas extras com reflexos sobre verbas resilitórias e contratuais; intervalo intrajornada; horas extras trabalhadas em cursos treinet; pagamento de indenização por danos morais e pagamento de honorários advocatícios. O reclamado interpõe recurso adesivo, pugnando pela reforma da sentença, requerendo o indeferimento do pagamento de adicional de risco de vida no percentual de 15% sobre salários do reclamante, com reflexos sobre verbas…