Homologação Sentença Arbitral Estrangeira Stj

alcance do território nacional seja no âmbito judicial, como no administrativo. Essa cooperação ocorre por meio de três instrumentos, quais sejam: carta rogatória, auxílio direto e homologação de sentença estrangeira. Falar-se-á dos dois primeiros. A carta rogatória, regulamentada no Brasil pela resolução n. 09/STJ, é uma cooperação entre judiciários dos Estados. O Juiz rogante requer o cumprimento de alguma diligência (citação, oitiva de testemunha, interrogatório, etc...),…

trata o artigo 88 do CPC. Todas as hipóteses elencadas no artigo 88 CPC são de competências concorrentes, ou seja, se a ação for proposta aqui terá o curso normal, assim como também se proposta no exterior, será valida no Brasil, após homologada a sentença. 2-Explique o que trata o artigo 89 do CPC. É de competência exclusiva do Brasil as ações que versem sobre imóveis situados no território brasileiro. 3- Há litispendência internacional? Justifique sua resposta. De acordo com o…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro GOIÂNIA MAIO/2014 ARBITRAGEM INTERNACIONAL Eficácia da sentença arbitral no ordenamento jurídico brasileiro Trabalho elaborado na disciplina Direito Internacional Privado, JUR 3491, turma A02, do curso de Bacharelado em Direito,…

Homologação de Sentença Estrangeira: Sendo proferida uma sentença no exterior, para que ela seja válida no Brasil, deve haver um ato formal de reconhecimento, que restringe-se a prescrever o controle da observância de algumas formalidades, a um sistema que visa impedir que surtam efeitos no país sentenças estrangeiras contrárias “à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes”. A homologação de sentença estrangeira, procedimento previsto nos arts. 483 e 484, CPC, tem como…

julgar orginalmente a homologação de sentenças estrangeiras de acordo com o Art.105, inciso I, alínea i da constituição federal do Brasil. A corte Brasileira não irá julgar novamente a demanda já decidida e transitada em julgado no exterior, mas somente apreciar os requisitos para posteriormente homologar sentença estrangeira, pois a homologação é um instrumento destinado a reconhecer a sentença estrangeira permitindo eficácia em solo brasileiro. A homologação da sentença estrangeira…

atribuída apenas ao Estado Brasileiro, negando o reconhecimento da validade e eficácia das decisões estrangeiras. São hipóteses desta: quando se referir a direitos reais (ex: imóveis situados no Brasil) e inventários de bens situados no Brasil (lembrete: herança = dir. reais). Na competência concorrente O Estado Brasileiro se enxerga como apto para julgar a causa, mas não descarta a competência estrangeira. São hipóteses desta: réu com domicílio no Brasil (filial, agência ou sucursal no…

assim como as nulidades absolutas. Homologação da transação: em regra, ela não precisa ser homologada: vale por si só como ato jurídico material. Se já houver processo em curso ou se comunica no próprio processo ou se faz uma escritura paralela a isso. Mesmo no caso de processo em curso não há a necessidade da homologação da transação, por parte do juiz. Em nenhum dos dois casos fala-se de homologação. Mesmo que o juiz extinga o processo. OBS: mas a homologação pode existir, pois é uma…

1) INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por fito mostrar que a homologação de sentença estrangeira trata, por assim dizer, do ato formal do Poder Judiciário que recepciona uma decisão estrangeira, condição de eficácia do ato alienígena no território nacional (Artigo 483, do CPC). No transcorrer deste instrumento de avaliação observar-se-á que para que as sentenças estrangeiras possam produzir efeitos e serem executadas no Brasil, passam por uma fase de reconhecimento antes de sua…

sistema oferece, que é levar o termo por elas assinado à homologação. Para tanto, não precisarão constituir advogado. Uma vez alcançado o acordo, imediatamente o conciliador ou mediador, encaminha as partes ao juízo daquele foro, para que ele possa homologar, de modo que, imediatamente elas passam a ter um título executivo judicial. Se elas formulam este termo fora de um centro de apoio, deverão constituir advogado para a sua homologação. Isto se trata da Jurisdição voluntária. Um requerimento

direito subjetivo processual de haver harmonizada a divergência jurisprudencial iterna corporis. Não suscitado o incidente, não obstante preenchidos os pressupostos, viola-se o art. 476 do CPC, o que autoriza a interposição de recurso especial para o STJ. O incidente de uniformização de jurisprudência afigura-se como garantia do jurisdicionado. Presentes seus requisitos (impõem os valores igualdade, segurança, economia e respeitabilidade) deve ser instaurado. Trata-se perfeitamente…