Homologação Exoneração Pensão Alimentícia

celetista, CLT. CARGO: - A LEI cria o cargo - Tem denominação própria (nome do cargo) - Quem ocupa é um servidor, estatutário - “Conjunto de atribuições e responsabilidades atribuída ao servidor público” - COMISSIONADO: livre nomeação e exoneração, sem concurso e sem estabilidade (só trabalha como CHEFE, DIRETOR ou ACESSOR) - EFETIVO: o Só entra com concurso, tem estabilidade, é avaliado no estágio probatório. o Não existe concurso interno, só concurso público o Provas ou…

proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. Art. 39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria. DA POSSE E DO EXERCÍCIO Edital > homologação por autoridade competente (tempo variável) > nomeação (provimento do cargo) 30 dias > posse (passa a ser servidor) 15 dias > efetivo exercício POSSE – passa a ser funcionário público. 30 dias (no máximo) após…

disciplinada no art. 5º, parágrafo único. A emancipação pode ser voluntária, legal ou judicial. Voluntária é aquela proveniente da vontade de ambos os pais ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. A legal decorre das causas elencadas pelo legislador, que são o casamento; exercício de emprego público efetivo; colação de grau em curso de…

..................................... 67 9.5.1 Rescisão antecipada de contato – pedido de demissão ............................. 68 9.6 Prazo para pagamento da rescisão.................................................................... 68 9.7 Homologação ....................................................................................................... 68 CAPÍTULO XI - OBRIGAÇÕES DOS RECURSOS HUMANOS ......................... 71 11.1 Das obrigações mensais ..................................

assistência médica, enfim, todo o necessário para atender às necessidades da vida, e, em se tratando de menor, compreende também o que for preciso para sua educação e instrução. 1. ORIGEM Não há precisão histórica para definir quando a noção alimentícia passou a ser conhecida. Contudo, é cediço que a obrigação alimentar teve sua origem em Roma. Naquela época era tida como officium pietatis. Ou seja, prestar alimentos era um ato de caridade, uma obrigação moral de assistência entre…

sub-rogados em seu lugar, bens adquiridos com valor pertencente a um só cônjuge em sub rogação de bens particulares, obrigações anteriores ao casamento, bens de uso pessoal, os instrumentos de profissão, proventos de trabalho pessoal de cada cônjuge, pensão, meio soldo, montepio e outros semelhantes. Na lição de Silvio Rodrigues, o regime da comunhão parcial de bens basicamente exclui da comunhão os bens que os consortes possuem ao casar ou que venham a adquirir por causa anterior e…

não precisa se submeter a etapas de casamento. Cada estado estabeleceu seu provimento, em PE o provimento entrou junto com os demais, inclusive com o Código de Registro de Notas. Requerimento ao juiz com todas as provas para autorizar apenas a homologação. Facilitar a conversão de uma entidade em outra é especificação do princípio da liberdade de constituição de família; não é rito de passagem. A norma constitucional prevista no art. 226, §3º, CF é como um comando ao legislador…

prazos, c) necessidade de constar da escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL Art. 1.124-A . (...). § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. § 2o O tabelião somente…

de sequestro deve ser formulado contra o credor indevidamente beneficiado pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamento. II – DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA 01. Da execução por quantia certa contra o devedor solvente Ao iniciar o estudo sobre o objeto principal deste trabalho, qual seja a execução da prestação alimentícia, foram apresentados alguns aspectos gerais do processo de execução. Agora, ao se aprofundar quanto ao assunto, será introduzida uma abordagem sucinta…

gestante com o investigado, nem sobre exclusividade desse relacionamento, e havendo necessidade da gestante, justifica-se a concessão de alimentos em favor do nascituro. 2. Sendo o investigado casado e estando também sua esposa grávida, a pensão alimentícia deve ser fixada tendo em vista as necessidades do alimentando, mas dentro da capacidade econômica do alimentante, isto é, focalizando tanto os seus ganhos como também os encargos que possui. Recurso provido em parte. (AGRAVO DE…