Homologação De Dissolução De União Estável Amigável

princípios: segurança jurídica e estabilidade das relações so-ciais. Efeito repristinatório tácito: art. 11, § 2º, da Lei 9868/99. Arts. 24, §§ 1º a 4º, da CF - competência legislativa concorrente (se a União não fizer a norma geral, o Estado-membro pode fazer a geral e a suplementar). A norma geral da União pode suspen-der a eficácia estadual. Recepção: análise do conteúdo das matérias anteriores – se forem compatíveis mate-rialmente • Direitos humanos: são ligados aos valores liberdade…

o Casamento: itens 53 a 73 Subseção II - Da Celebração do Casamento: itens 74 a 84 Subseção III - Do Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis: itens 85 e 86 Subseção IV - Da Conversão da União Estável em Casamento: item 87 Subseção V - Do Casamento ou Conversão da União Estável em Casamento de Pessoas do Mesmo Sexo: item 88 Subseção VI - Do Casamento Urgente no Caso de Moléstia Grave: item 89 Subseção VII - Do Casamento em Iminente Risco de Vida ou Nuncupativo:…

vinculação. Contratos administrativos: conceito e características. Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Das disposições preliminares; Do provimento, Da vacância, Da remoção, Da redistribuição e Da substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos;…

exercício. Escola Francesa. 5.4. Organicistas e Contratualistas. 6. FORMAS DE ESTADO 6.1. Estados simples (ou unitário) e compostos. 6.2. Centralização e descentralização. 6.3. O princípio da subsidiariedade local. 6.4. União de Estados: união pessoal, união real e união incorporada. 6.5. Confederação e federação. 7. FORMAS DE GOVERNO 7.1. Classificações antigas e modernas. 7.2. Monarquia e república 7.3. Modalidades de monarquia e de república 7.4. Governo direto,…

o regime jurídico das entidades integrantes da organização administrativa brasileira, a ANATEL (A) não está sujeita ao poder hierárquico do Ministro das Comunicações. (Resposta correta) (B) não submete suas contas anuais ao Tribunal de Contas da União. (C) está dispensada de realizar licitações para a celebração de seus contratos de obras, serviços, compras e alienações. (D) pode ser extinta por lei específica ou por decreto regulamentar do Presidente da República. (E) tem seus…

jurídicos | 15 Existência, validade e eficácia | 16 Dos bens | 16 Pessoas naturais: reflexos no estado civil | 19 Casamento | 19 Regimes de bens | 22 Separação judicial, divórcio e restabelecimento da sociedade conjugal | 25 União estável | 26 Poder familiar | 27 Direito sucessório | 27 Posse e propriedade | 31 Posse: conceitos e distinções | 31 Propriedade | 35 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais…

através de trabalhos em equipe. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1. DIVISÃO ESPACIAL DO ESTADO 1.1. Especificidades do Federalismo Brasileiro. 1.2. Princípio federativo e pacto federativo com cláusula pétrea. 1.3. Conceito de Repartição de competências: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. 1.4. Competências legislativas e não legislativas 1.5. Sistema da CF/88. 1.6. Princípios da predominância do interesse da subsidiaridade local. 1.7. Hierarquia das normas entre os membros…

12.232/2010) 7.17 Registro de preços 7.17.1 Carona em registro de preços 7.18 Registros cadastrais 7.19 Comissão de licitação 7.20 Fases da concorrência 7.20.1 Instrumento convocatório 7.20.2 Habilitação 7.20.3 Classificação 7.20.4 Homologação. Responsabilidade pré-negocial 7.20.5 Adjudicação 7.21 Contratação direta 7.21.1 Dispensa de licitação 7.21.2 Inexigibilidade 7.21.3 Licitação vedada ou proibida 7.21.4 Licitação dispensada 7.22 Crimes na Lei n. 8.666/93 7.23…

geração entre os homens; decorrendo de uma cadeia ininterrupta que une as gerações, pois a continuidade dos descendentes avança e prospera pelo instinto de conservação e melhoramento da sua família, a cujos sucessores busca assegurar uma posição estável e conspícua na finança e na sociedade. Segundo a clássica lição dos MAZEUD, o princípio da continuação da personalidade do defunto por seus herdeiros espelha na coesão da família e na solidariedade de seus membros, justificando a…

próximo do fato psíquico interno.O direito privado quase só se interessa por atos humanos e por fatos humanos, ou extra-humanos, porém que estão rentes àvida diária: concepção, nascimento, idade para capacidade, morte; criação de coisas, modificações, união e separação, divisão e jun­ção, partilha e extinção de coisas. 2. Fatos juridicizáveis. Os fatos juridicizáveis (= suscetíveis de entrada no mundo jurídico) podem ser acontecimentos simples, acontecimentos em complexo, estados ou…