Homologação Da Terminação Do Contrato De Trabalho

competente que, com base em lei, confirma a existência da obrigação tributária (efeito declaratório) e constitui o direito da Fazenda Pública ao crédito tributário (efeito constitutivo) ou extingue direito preexistente (efeito extintivo), por meio de homologação tácita ou expressa. Ato X Procedimento A determinação da natureza jurídica do lançamento gerou controvérsia doutrinária no passado. Certa corrente doutrinária, mais antiga e conservadora (minoritária), defende a idéia de que o…

mas decidimos dedicar este espaço para tratar de apenas uma das formas de O abandono de emprego é uma falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". Tal falta é considerada grave, considerando que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. COMO SE CONFIGURA: O abandono de…

| |25/06 |Preposto, Gerente, Contabilista e Outros Auxiliares | |27/06 |Apresentação de trabalho em grupo | |02/07 |Apresentação de trabalho em grupo | |04/07 |Revisão para prova

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO SOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE TRABALHO 1. AUTOCOMPOSIÇÃO 1. Comissões de Conciliação Prévia EMPRESAS GRUPO DE EMPRESAS SINDICAL INTER-SINDICAL 2. REGRAS: 1) Mínimo de dois membros e no máximo de 10 membros; 2) Titulares e suplementes terão mandato de 1 (hum) ano, permitida uma recondução; 3) Garantia de emprego até um ano após o mandato; 4) Instituídas no âmbito dos…

Entende-se também como crédito tributário já vencido, aquele inclusive inscrito na Dívida Ativa na fase de cobrança amigável. Art. 40 - É facultada a celebração de transação entre o poder executivo e o sujeito passivo da obrigação tributária, para terminação do litígio e conseqüente extinção de crédito tributário, mediante concessões mútuas. Art. 41 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir Transação, e a conceder Anistia, Remissão ou Isenção total ou parcial do crédito…

.................................................................................08 Súmulas do TST .....................................................................................................................09 Consolidação das Leis do Trabalho - (Decreto-Lei nº 5.452/1943) .......................................12 Código Civil ...........................................................................................................................38 Lei nº 605/1949 (DOU de…

SUPERIORES DE TECNOLOGIA MANUAL ESPECÍFICO Projeto Integrado Multidisciplinar I – PIM I JUNDIAI 2012 RESUMO Este trabalho tem como alvo, apresentar à empresa Tyco Electronics Brasil Ltda – Divisão Automotiva, possíveis melhorias na Importação de matéria-prima, visto que o setor automotivo tem uma previsão de aumentos consideráveis, bem como a…

(Trabalhador Rural) – Em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, será obrigatória a concessão de intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho. Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso”. O costume social da região foi incorporado ao costume jurídico por força da lei, no caso, a do trabalho rural, no que diz…

disse Hugo de Brito Machado, “o dever de pagar nasce independente da vontade”. Não se pode confundir compulsoriedade com obrigatoriedade, já que mesmo as obrigações assumidas voluntariamente têm seu cumprimento obrigatório, como, por exemplo, um contrato. “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir” – termo que a princípio parece redundante, haja vista já ter o conceito falado que a tributo é prestação pecuniária, ou seja, em moeda. Ponto que gera controvérsias é a última parte…

último dia daquele em que foi editada. (ESAF/SEFAZ-CE/2007) A expressão prestação pecuniária exprime a obrigação de que o tributo tem de ser pago em unidades de moeda em curso, não se admitindo, como regra, seu pagamento em bens (in natura) ou em trabalho (in labore). (ESAF/SEFAZ-CE/2007) Tributos não se confundem com penalidades, estas se aplicam pela ocorrência de atos ilícitos, assim, somente atos lícitos podem ser tributados. (ESAF/AFPS/2002) Tributo é um gravame cuja obrigação tem…