Homologar

causa? Não. Todos os empregados terão que submeter ao exame médico demissional. Exceção a essa regra para os contratos de experiência 47. O quê significa o ato de homologação de rescisão de contrato de trabalho e quando é obrigatório? O ato de homologar significa confirmação dos valores pagos no TRCT como corretos perante a entidade sindical ou DRT. Torna-se obrigatório para todas as terminações de contrato de trabalho, seja qual for o motivo, que tenham duração maior que um ano de serviço. 48.

799 Convém ressaltar que todo ato, ainda que não-judicial, mas que pela lei brasileira tenha natureza de sentença, é passível de homologação, como condição de eficácia no território nacional.10 Em outras palavras, mesmo que o ato que se pretenda homologar não tenha sido prolatado por autoridade judicial do país estrangeiro, e sim por órgão ou autoridade administrativa, mas tendo conteúdo de natureza jurisdicional, depende de homologação pela autoridade judiciária competente no Brasil.…

cronograma do PROINTER. II - Homologar eventuais substituições de Tutores a Distância; III - Receber a FICHA DESCRITIVA DO PROINTER elaborada pelo NDE e encaminhá-la aos Tutores a Distância via Ambiente Virtual de Aprendizagem; V – Fornecer previamente o presente Regulamento de PROINTER aos Tutores a Distância e Presenciais e Acadêmicos; VI – Homologar as agendas de atividades envolvidas no projeto e monitorar seu cumprimento; VII – Homologar o modelo e a estrutura…

representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, avaliador, escrivão, oficial de justiça, leiloeiro, entre outros), antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial (arts. 168 c/c Art. 177). Cabendo lembrar que no caso das sociedades, os seus sócios, diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem como o administrador judicial, são…

julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00. Com base no narrado acima, é correto afirmar que (A) o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada. (B) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00. (C) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão…

não fere este princípio porque a delegação é apenas para a realização de determinado ato processual (oitiva de testemunhas, por exemplo), sem a transfe- rência de poder decisório ao juízo deprecado. É por essa razão que este juízo não pode, v.g., homologar proposta de suspensão condicional do processo proveniente do juízo deprecante. Caso a proposta seja aceita pelo réu, a precatória deve ser devolvida para homologação do juiz da causa. As caracteristicas da jurisdição penal são: Caráter…

Deferir o plano de recuperação extrajudicial, homologar a recuperação judicial ou decretar a falência. B) Decretar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou homologar a falência. C) Homologar o plano de recuperação extrajudicial, decretar a recuperação judicial ou deferir a falência. D Homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência. X QUESTÃO 04 É competente para homologar o plano de recuperação…

após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sediado em Brasília / DF. A finalidade do processo homologatório, é o reconhecimento da eficácia jurídica da sentença estrangeira perante a ordem jurídica brasileira. 2. O que é homologar? Até 2004, esse processo era da competência do Supremo Tribunal Federal. Após a Emenda Constitucional 45, de 2004, o STJ passou a ter a competência para processar e julgar os feitos relativos à homologação de sentença estrangeira e…

rescisão do contrato de trabalho, bem como informar quais as verbas trabalhista que tem direito o trabalhador em cada modalidade. - Prazo para pagamento das verbas rescisórias - Homologações das Rescisões contratuais - Órgãos Competentes para Homologar as Rescisões - Formas de pagamentos: CLT, art. 477, § 4º - Prescrição 2º Trabalho – Tema: • SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO - Aspectos Gerais - Conceito - Órgãos de Segurança e Saúde do Trabalhador nas Empresas -…

Quando o STJ faz a análise da homologação ou não da sentença estrangeira, ele examina o mérito do que foi decidido? NÃO. Ao homologar uma sentença estrangeira, o STJ faz apenas um “juízo de delibação”, ou seja, limita-se a analisar se os requisitos formais da sentença estrangeira foram atendidos. Questões de mérito não podem ser examinadas pela Corte (SEC 5.828/EX, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/06/2013). (...) Este Tribunal exerce juízo meramente delibatório