Homologação Sentença Estrangeira

(NASCIMENTO, Amauri Mascaro Curso de direito processual do trabalho 19. ed. São Paulo: Saraiva, 1999 A Arbitragem é regulada pela Lei número 9.307 de 23/09/1996, que no seu artigo 31, estabelece: "a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo". É importante ressaltar que a utilização da arbitragem é

solução dos litígios, causando uma revolução e obrigou que todos os órgãos de primeira instância instalasse um núcleo de conciliação. Trouxe a cultura da paz, tempo da beligerância. Ação de homologação de sentença estrangeira: possui requisitos para que sejam estendidos os efeitos de uma sentença estrangeira, no Brasil. (art. 12/15 LICC) (art.34 a 39 lei 9307/96 lei de arbitragem) (resolução nº 9 do STJ). Para a próxima aula: Petrônio Calmon Filho – Os meios de solução dos conflitos…

reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separarão judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros,…

Cumprimento de sentença - Títulos executivos judiciais Bruno Soares de Souza Para que se promova uma execução é necessário que o credor preencha alguns requisitos de ordem processual, indispensáveis à propositura ou andamento de qualquer ação. Há também outros requisitos como o inadimplemento de uma obrigação já estabelecida previamente e a existência de um título executivo que garanta ao credor a possibilidade de pleitear em juízo sua satisfação não cumprida. No mesmo raciocínio, o

através do estudo, sobre os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros que são previstos no artigo 585, § 2°, do Código de Processo Civil Brasileiro. Os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros para serem executados independem de homologação pelo STF – Supremo Tribunal Federal. Basta satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação.…

conciliação e arbitragem. Depois, conheceremos as características e os efeitos da convenção de arbitragem, a figura dos árbitros e o procedimento arbitral. Será importante você conhecer também como se dá o reconhecimento e a execução da sentença arbitral estrangeira. Para auxiliar na compreensão do tema, ao longo deste caderno você encontrará diversas atividades com comentários que procurarão contribuir para a fixação do conteúdo. Bons estudos! Profª Aline Martins 3 PLANO DE ENSINO…

relativas a imóveis situados no Brasil. E ainda compete ao Superior Tribunal de Justiça, a homologação das sentenças estrangeiras. Art. 14. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência. Quem invocar lei de seu Estado nação, deve ser capaz de provar o texto da lei e a vigência desse texto em seu país de origem. Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos: a) haver…

a legislação brasileira, ate dezembro de 1996, não favorecia a utilização desta arbitragem, apontando- se os principais fatores: a necessidade de homologação do laudo arbitral, que torna o trabalho do arbitro passível de alteração judiciaria, bem como prejudica a agilidade com que se deseja na solução do litigio tendo em vista que, para a homologação, deve-se aguardar os procedimentos judiciais, que ainda apresenta uma característica muito lenta e o descuido do legislador na…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – Multa de ‘postura geral’ (ef. CDA) –CDA que não aponta fato gerador da multa e nem auto de infração – Nulidade do título por não observar todos os requisitos legais(art. 2º, §§5º e 6º, da LF 6830/80) – Extinção da Execução – Sentença mantida – APELO DA MUNICIPALIDADE NÃO PROVIDO.” (g.n.). Podemos observar que os superiores tribunais brasileiros vêm se posicionando, de maneira uníssona, notamos claramente que a CDA discrimine o fato gerador do tributo, mesmo…

sede estatutária no seu território. O critério utilizado por essas convenções na Europa é o da constituição. DIPr As Convenções da OEA (Organização dos Estados Americanos - 1979 e 1984) adotaram o critério da incorporação. As empresas estrangeiras, quando constituídas de forma regular em seus respectivos países, são plenamente aceitas no Brasil, salvo motivo de ordem pública ou que ofenda a soberania nacional. DIPr 4. TRANSNACIONAIS O Direito Internacional Privado…