Homologação Sentença Estrangeira Stj

de processo civil. 2. A sentença estrangeira somente terá eficácia no território brasileiro após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, é correto dizer que, independentemente desta sentença decorrer de competência internacional concorrente ou de competência internacional exclusiva, o STJ sempre terá a faculdade, conferida pela Constituição Federal, de homologá-la? Explique. Resp. Não, porque é de competência exclusiva do STJ, pois a sentença não estará de…

Principais Espécies de Seguro Empresarial Seguro Agrícola As legislações dos povos em geral costumam definir casos em que a jurisdição do país é exclusiva, o que significa que eventual sentença, ou qualquer outra determinação proferida, não será exeqüível no território nacional. Essa é uma afirmação da soberania de cada Estado, que reserva para si do poder de definir situações e solucionar conflitos. Seguro de Responsabilidade

citado dispositivo legal, o legislador atribuiu ao juiz brasileiro competência exclusiva, não autorizando, pois o conhecimento da ação por outro juiz, senão o juiz brasileiro. A consequência prática do dispositivo comentado é que não se reconhece sentença de juiz estrangeiro sobre tais matérias. A regra não permite exceções. 2.2.Competência concorrente - art. 88, 90, CPC. Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua…

proferida sentença na Inglaterra, o inglês requereu sua homologação pelo STJ, a fim de executá-la no Brasil. É correto afirmar que A) a sentença estrangeira será homologada, uma vez que houve o preenchimento de todos os requisitos para tal fim; B) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que não se homologam sentenças proferidas em processos nos quais réus brasileiros são revéis; C) a sentença estrangeira não será homologada, tendo em vista que, para a homologação…

inadimplemento acarrete a rescisão do contrato. Alegada a insuficiência do depósito, poderá o réu levantar, desde logo, a quantia ou a coisa depositada, com a conseqüente liberação parcial do autor, prosseguindo o processo quanto à parcela controvertida. A sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido, e, neste caso, valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe a execução nos mesmos autos. 1.11 Consignação de…

Arbitragem Internacional Procedimento e sentença arbitral Esse artigo trata da arbitragem internacional e o problema do reconhecimento de sentença arbitral, com enfoque especial no direito brasileiro, sem, entretanto, olvidar o direito estrangeiro, especialmente o direito português e o direito comunitário. Os requisitos para reconhecimento do laudo arbitral serão tratados, sobretudo em face da impossibilidade de se ferir a ordem pública, tanto nacional, quanto internacional. A dificuldade de

processual brasileiro. Essas iniciativas se caracterizam pela apresentação de diferentes tipos de alternativas de solução de conflitos, com sistema diferenciado, menos custo e mais rapidez. Várias tem sido as designações que as doutrinas pátria e estrangeira vem utilizando para se referir aos modos alternativos de solução de conflitos, como por exemplo: justiça amigável, justiça convencional, consensual, concentrada, alternativa e privada. As chamadas “vias alternativas” são, nas…

cabe recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Por último, registre-se, simplificadamente, que todos os Tribunais têm uma competência originária e uma competência recursal. Há demandas que têm início no próprio Tribunal quando, então, o Tribunal exerce sua competência originária. Há demandas que chegam ao Tribunal mediante um complexo sistema de recursos previstos nas leis processuais. Significado das Siglas: STF - Supremo Tribunal Federal; STJ -…

desafios criados em virtude da globalização e da gradual remoção de barreiras políticas e comerciais da economia mundial. Palavras-chave: arbitragem privada internacional, vantagens, desvantagens, procedimento arbitral privado internacional, homologação de laudos arbitrais estrangeiros. Introdução Transações que ultrapassam os limites das fronteiras dos países têm crescido substancialmente no cenário comercial global. Naturalmente, esse fenômeno causa um aumento nas disputas…

poder judiciá judiciário, os árbitros eleitos pelas partes, examinam os argumentos expostos pelas partes demandantes e proferem proferem uma decisão final e obrigató obrigatória conhecida como “ Sentenç Sentença Arbitral “. Essa decisão não está está sujeita a homologaç homologação pelo Poder Judiciá Judiciário e també também não está está sujeita a Recurso e é considerada pela Lei Brasileira de Arbitragem um tí título executivo judicial, podendo, portanto, ser…