Homologação Sentença Estrangeira Divorcio

Cleyson de Moraes Mello Critérios para o estabelecimento de limites à liberdade de pensamento no ambiente de trabalho .................................................................................... 39 Alexandre Agra Belmonte Homologação de Sentença Estrangeira e a Resolução n°. 09 do Superior Tribunal de Justiça ............................................................................... 51 Antônio Pereira Gaio Júnior Cursos jurídicos e saber inclusivo…

respeitar a soberania dos outros países. Os atos executivos determinados pelo juiz de certo país não poderão ser cumpridos diretamente em outro sem a colaboração deste. É preciso que, primeiro haja a homologação da sentença estrangeira, para que ela se torne exequível. Sendo assim, uma decisão ou sentença proferida em outro país, não tem eficácia e não pode ser executada no Brasil, nem produz seus efeitos. Para que se torne eficaz, é preciso que seja homologada perante o Superior…

com política pública de conciliação. A conciliação tem cunho pedagógico, pode se dar judicialmente ou extrajudicialmente. Com processo ou sem processo(extrajudicialmente). No caso de conciliação extrajudicial é direito das partes levarem para homologação do juiz, as partes PODEM levar para apresentação ao juiz competente. Art.475-N do CPC e art. 57 da lei 9099-95. Espécies de conciliação: a. Transação: as partes abrem mão reciprocamente de seus interesses. Há concessões recíprocas.…

jurisdicional colegiado: 3 Juizes. Gradação serve para atender o segundo grau inferior: singulares. Superior: Tribunais. Jurisdição contenciosa(embate) : Tem a presença das partes, lide, sentença, coisa julgada. Jurisdição Voluntária: Tem presença do estado, não tme lide, não tem decisão (ocorre homologação) há o interesse em comum, ao invés de partes há interessados. Exemplo: Processo de Separação. Da Tutela Jurisdicional: Busca do estado para a decisão, medidas para solucionar a lide.

Nele, analisa-se o instituto da arbitragem como possibilidade de resolução de conflitos através da intervenção de outrem que recebe seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta pactuação sem intervenções do Estado, sendo que a sentença proferida na utilização dela produz efeito judicial.A arbitragem também conhecida como justiça privada está amplamente caracterizada como atuação de efeito jurisdicional, ou seja, quando um terceiro, por meio da arbitragem resolve o…

óbitos; IV - as emancipações; V - as interdições; VI - as sentenças declaratórias de ausência; VII - as opções de nacionalidade; VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva. § 1º Serão averbados: a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; b) as sentenças que julgarem ilegítimos os filhos concebidos na constância do casamento…

relação ao objeto, três tipos de conflitos revestem-se de especial importância. O primeiro deles é o conflito familiar, o campo que historicamente mais utiliza a conciliação e mediação. Aqui estão compreendidos os que dizem respeito às questões de divórcio, separação de casais, prestação de alimentos, guarda de filhos, divisão de bens da sociedade conjugal, revisão de alimentos, questões de transmissão legítima e testamentária, transações e outros negócios dentro do grupo familiar. O…

tratamento legal antes dado aos menores. Com a entrada em vigor do referido diploma legal, a adoção passa a ter, na visão de Wilson Donizeti, “como natureza jurídica a constituição de um vínculo irrevogável de paternidade e filiação, através de sentença judicial (art. 47). É através da decisão judicial que o vínculo parental com a família de origem desaparece, surgindo nova filiação (ou novo vínculo), agora de caráter adotivo, acompanhada de todos os direitos pertinentes à…

313 e 315 TÍTULO III – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO........................................................................................................ 175 Arts. 316 e 317 PARTE ESPECIAL LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA..................................................................................................... 175 TÍTULO I – DO PROCEDIMENTO…

da nacionalidade brasileira, assinale a opção correta, (A) Em nenhuma hipótese, brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira. (B) Brasileiro naturalizado que, em virtude de atividade nociva ao Estado, tiver sua naturalização cancelada por sentença judicial só poderá readquiri-Ia mediante ação rescisória, (C) Eventual pedido de reaquisição de nacionalidade feito por bra­sileiro naturalizado será processado no Ministério das Relações Exteriores. (D) A reaquisição de…