Homologação Judicial De Acordo Extra Judicial

Artigo 29 que fala do registro diz que "se o empregador nao registra o trabalhador, ele pode ir a secretaria das relações de trabalho reclamar", fiscal vai até a empresa e lavra e aplica multa. Juiz do trabalho de oficio transforma aquilo em ação judicial "Art. 29 - A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para anotar, especificadamente, a data de admissão, a…

O testamento lavrado por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, na presença de duas testemunhas, denomina­se: Escolher uma resposta. a. Público. b. Privado. c. Particular. d. Cerrado. e. Militar. Resposta correta: público. Comentário sobre a resposta correta: o testamento público é lavrado por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as…

verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis recebidas pelo empregado nos últimos doze meses, atualizadas para o mês do pagamento, mês a mês, pelo respectivo IPC/FIPE. 10.1. - O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno, deverá ser feito pelo número de horas realizadas nos últimos doze meses e não pelos valores. 11. SALÁRIO DO PROMOVIDO Promovido empregado para cargo de outro que tenha sido demitido, transferido, aposentado,…

.................................... 3.2.1.1 Citação pessoal do devedor.......................................................................................... 3.2.1.2 Protesto judicial............................................................................................................ 3.2.1.3 Ato judicial constituindo em mora o devedor............................................................... 3.2.1.4 Ato de reconhecimento do débito..............................................

com igualdade entre os cônjuges. Requisitos do casamento * Habilitação – requerimento de instauração no cartório em que residem/ dar publicidade ao ato. * Celebração * Diversidade Natureza jurídica * Teoria clássica – contrato; acordo de vontades. (autonomia de vontade absoluta) * Teoria institucionalista – instituição social; supra-individual. (respeito de valores da sociedade) * Teoria eclética – contrato especial; adesão à instituição. * Instituto jurídico mais

DÚVIDAS TRABALHISTAS Í N D I C E Dúvidas Trabalhistas: Salários e Horas Extras .............................................02 Dúvidas trabalhistas: suspensão e interrupção do contrato de trabalho.....06 Dúvidas Trabalhistas: As principais dúvidas sobre processos trabalhistas..07 Dúvidas trabalhistas: Vínculo empregatício..................................................09 Dúvidas trabalhistas: Diversos..........................................................

2 SENTENÇA PROFERIDA POR QUEM NÃO PODIA SER ÁRBITRO........48 5.2.3 SENTENÇA QUE NÃO CONTENHA OS ELEMENTOS ESSENCIAI.........52 5.2.4 SENTENÇA ULTRA PETITA.......................................................................55 5.2.5 SENTENÇA EXTRA PETITA.......................................................................58 5.2.6 SENTENÇA CITRA PETITA........................................................................58 5.2.7 SENTENÇA PROFERIDA POR PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO,…

ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial 2) o aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias 3) a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa à dívida superior a 40 salários mínimos 4) a redução da participação do Ministério Público no processo falimentar 5) a alteração de regras relativas ao síndico, que passa a ser chamado agora de administrador judicial 6) a mudança na ordem de classificação…

institutos da recuperação judicial e extrajudicial de empresas, que a princípio substituíram a concordata, estabelecendo sob o aspecto econômico um sistema de insolvências com soluções mais previsíveis, céleres e eficientes. QUESTÃO OBJETIVA: A expressão da figura do Síndico, na Lei de Falências anterior de 1945, foi substituída pela terminologia: A. Comitê dos Credores. B. Assembléia dos Credores. C. Administrador Judicial. -> Estabeleceu a LRE a figura do administrador…

a) Recuperação da empresa — faculdade aberta pela lei exclusivamente aos devedores que se enquadram no conceito de empresário ou sociedade empresária, em razão da qual podem reorganizar suas empresas, com maior ou menor sacrifício dos credores, de acordo com plano aprovado ou homologado judicialmente. Por meio do plano de recuperação da empresa, o devedor pode postergar o vencimento de obrigações, reduzir seu valor ou beneficiar-se de outros meios aptos a impedir a instauração da…