Homologação Do Penhor Legal Processo Civil

ESTRANGEIRA ...................................................................... 12 4. PROCESSO CIVIL INTERNACIONAL. .................................................................................................... 14 BIBLIOGRAFIA ARAÚJO, Nádia de. Direito Internacional Privado. Teoria e prática brasileira. 4.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. DINIZ, Maria Helena. Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro interpretada. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. DOLINGER, Jacob.…

entre particulares dos diversos países. ____________________________________________________________________________ 20/02/2006 - Encontram-se regras de D.I.P. no Brasil:- 1) Na Constituição Federal. 2) Na Lei de Introdução do Código Civil (1942). 3) Em leis esparsas (Ex:- expulsão de estrangeiro). 4) Nas convenções internacionais. - Objeto do D.I.P. Brasileiro:- É o conflito de leis no espaço. - Conflitos de leis no espaço:- É a potencialidade…

do patrimônio. O devedor poderá deixar de pagar por qualquer outra razão. Exemplo: dúvida relevante quanto ao valor da dívida, contrato não cumprido, falência do credor. 8. Qual o aspecto jurídico da falência? R. A falência é simplesmente um processo de execução coletiva, instituído por lei, em benefício dos credores que constituem uma “massa” imposta pela lei que tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que alguns dentre eles tenham a tentação de obter…

EMENTA: 01 INTRODUÇÃO Noções introdutórias para o estudo do processo civil. Sociedade e o direito. Conflitos de interesse e as formas de resolução e de pacificação dos conflitos: autocomposição, autotutela e jurisdição. Litígio e o conflito de pretensões. Jurisdição, ação e processo. 1) CONFLITOS DE INTERESSE E AS FORMAS DE RESOLUÇÃO E DE PACIFICAÇÃO DOS CONFLITOS Autotutela - “vingança privada” - era um meio precário, pois garantia a vitória do mais forte. - nas fases primitivas da…

Processo Cautelar. Compreensão. Noções Gerais. Requisitos para a Concessão. A instrumentalidade. Provisoriedade. Revogabilidade. Autonomia. Classificação. Tutela Cautelar e Antecipatória (Distinções). Cautelar de Ofício. Responsabilidade Processual Civil. Poder Cautelar Geral. Medidas Atípicas. Poder Discricionário. CASO Nº. 01: Frederico promove ação de conhecimento com pretensão de reintegração de posse, pelo rito especial, posse nova, em face de Orlando. Citado, o réu…

caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: I – em processo de falência; II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. O parágrafo primeiro estabelece que não haverá responsabilidade tributária do adquirente, quando se tratar de alienação judicial decorrente de processo de falência ou da aquisição de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. Ou seja, caso haja autorização judicial, uma pessoa

Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem: INDUÇÃO A ERRO Art. 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os credores, a assembleia-geral de credores, o Comitê ou o administrador judicial: FAVORECIMENTO DE CREDOR Art.

independe do patrimônio. O devedor poderá deixar de pagar por qualquer outra razão. Exemplo: dúvida relevante quanto ao valor da dívida, contrato não cumprido, falência do credor. 8. Qual o aspecto jurídico da falência? R.A falência é simplesmente um processo de execução coletiva, instituído por lei, em benefício dos credores que constituem uma “massa” imposta pela lei que tem por fim o interesse comum dos próprios credores, impedindo que alguns dentre eles tenham a tentação de obter…

aplicável, e neste, procurará as normas jurídicas que regulam o caso sub judíce. Assim, a Introdução ao Código Civil brasileiro, promulgada em 1916, determinava em seu artigo 8° que "a lei nacional da pessoa determina a capacidade civil, os direitos de família, as relações pessoais dos cônjuges e o regime de bens do casamento..." substituída em 1942 pelo artigo 7° da Lei de Introdução ao Código Civil, que reza que "a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre…

devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito Romano. O instituto era no Direito Romano, um castigo para quem faltasse com suas obrigações. Assim, tinha um caráter…