Homologação De Sentença Estrangeira Resumo

Litispendência e o Processo Civil Internacional Vanessa Bernardi Tatiana de A F R Cardoso (orientadora) RESUMO A impossibilidade de aplicação do instituto da litispendência no âmbito internacional, definida pelo artigo 90 do Código de Processo Civil Brasileiro, gera diversos problemas, principalmente quando se trata de competência concorrente entre países. O problema de concorrência de jurisdições gera uma manobra internacionalmente conhecida por forum shopping, que tem a exata ideia de…

assinado Foro de eleição – a regra geral ou as exceções não se aplica o art. 111, do CPC a justiça do trabalho, entra em confronto com as regras doa rtigo 651 da CLT. Imunidade de jurisdição das representações estrangeiras e organismos internacionais Representações estrangeiras – consulados e embaixadas – empregados são contratados e as demandas são julgadas na justiça do trabalho, desde que se trate de ato de gestão e não de ato diplomático – STF. Organismos internacionais - decreto 27

utilização exclusiva de um bem de seu domínio particular, para que o explore segundo sua destinação específica. (D) É possível o estabelecimento no edital de licitação de tratamento diferenciado de natureza trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras. (C) Cessão de Uso é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário por meio do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. (B) É permitido ao agente…

Direto Empresarial Resumo de Artigos importantes auxiliar na hora da Prova Questão 1 - Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Art. 982

candidato. § 2º Poderão realizar matrícula no Programa de Pós-graduação os alunos com Diploma de Graduação emitido por instituições oficiais reconhecidas pelo MEC § 3º No caso de candidato estrangeiro ou portador de diploma emitido por instituição estrangeira, o candidato deverá apresentar protocolo de encaminhamento de processo de revalidação por instituições nacionais nos termos da Lei nº 9.394/96 (LDB), bem como nas Resoluções nº. 01/2001; 01/2002 e 02/2005 do Conselho Nacional…

o direito e, principalmente, impor a solução do conflito.Por outro lado, a arbitragem é um meio privado e alternativo à solução judicial de conflitos, desde que esses conflitos sejam decorrentes de direitos patrimoniais e disponíveis, através da sentença arbitral, obrigatória para as partes, nos termos da Lei 9.307/1996. Ainda assim, a coerção, ou seja, a imposição da decisão, ainda pertence ao Poder Judiciário. Diferente da arbitragem e da jurisdição estatal, na conciliação, o…

autônomo nele mencionado. Grupos de títulos de crédito Os títulos de créditos são divididos em dois grupos: judiciais e extrajudiciais. Acompanhe a seguir as características de cada um. a) Judiciais São os oriundos das sentenças, que podem ser penais ou civis. Uma sentença tem força de lei e, quando não cumprida, poderá ser executada. 88 direitoempresarial.indb 88 2/12/2008 14:25:24 Direito Empresarial b) Extrajudiciais São todos documentos formalizados por…

feito, o de afastar cogitações sobre a decadência do direito. MODALIDADES DE LANÇAMENTO (CNT, artigos 147 e 150) São conhecidas três modalidades fundamentais de lançamento, razão pela qual este pode ser: a) Direto; b) Por declaração; e c) Por homologação. No primeiro tipo o contribuinte praticamente não tem nenhuma participação ativa, pois o Fisco age isoladamente por seus próprios meios, efetuando o lançamento a partir de elementos que já possui ou obteve em sua ação…

Professor Vítor Cruz (Vampiro) Resumo da Constituição Federal Versão 7.0 (Atualizado até a EC 74/2013 e com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais) Este é um resumo gratuito, disponibilizado pelo site www.NOTA11.com.br , e faz parte de uma iniciativa de democratização do ensino de qualidade. Se você quer ter acesso a maiores conteúdos e colaborar para a democratização do ensino de qualidade, acesse o site NOTA11. 1 Prof. VÍTOR CRUZ Este é um resumo de toda a…

para apreciar a matéria na sentença final. Art. 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade. TÍTULO IV DA AÇÃO CIVIL Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença…