Homologação De Sentença Estrangeira Resumo

dissolução da sociedade. Da Sociedade Nacional (arts. 1.126 a 1.133 do CCB) É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração. Da Sociedade Estrangeira (arts. 1.134 a 1.141 do CCB) A sociedade estrangeira, qualquer que seja o seu objeto, não pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de

pela jurisdição estrangeira dentro do território nacional. É o caso da sentença estrangeira que recebeu o tratamento previsto na CF, art. 105, I, “i”, ou seja, foi homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como regra, as sentenças estrangeiras não podem ser executadas no Brasil, mas após a devida homologação, dentro dos casos previstos, poderá aqui produzir efeitos. Contudo, observase que a soberania nacional quem estabeleceu esta possibilidade e não a legislação estrangeira. …

DE PROTEÇÃO AO VÔO 13 Seção II - DA COORDENAÇÃO DE BUSCA, ASSISTÊNCIA E SALVAMENTO 14 CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE SEGURANÇA DE VÔO 15 Seção I - DOS REGULAMENTOS E REQUISITOS DE SEGURANÇA DE VÔO 15 Seção II - DOS CERTIFICADOS DE HOMOLOGAÇÃO 16 CAPÍTULO V - SISTEMA DE REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO 17 Seção I - DO REGISTRO AERONÁUTICO BRASILEIRO 17 Seção II - DO PROCEDIMENTO DE REGISTRO DE AERONAVES 18 CAPÍTULO VI - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE…

Características da jurisdição em confronto com a legislação Legislar é ditar o direito em tese, como norma de conduta que se dirige a todos em geral e a ninguém em particular. Exercer a jurisdição é dizer o direito no caso concreto. A sentença, que é o mais expressivo produto da atividade jurisdicional, dirige-se apenas às partes envolvidas no conflito deduzido perante o juiz. Enquanto a legislação reveste-se de generalização, a jurisdição reveste-se de particularização. Legislar é

rídicas de nosso tempo e apontado por COSSIO como o jurista por antonomásia da época contemporânea, todo o Direito é um sistema de normas reguladoras do comporta mento humano, de enunciados de variada forma, em que se manifesta através de leis, sentenças judiciais e atos jurídicos dos indivíduos. É uma ciência de normas enunciadoras, não do que é, como é ou como será, pois a norma é um juízo hipotético, não um fato natural , mas do que deve ser, verificadas certas condições. A mais simples forma

prevista no § 3o deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito. § 5o As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. § 6o Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo…

de toda a minha vida, e, não somente nestes anos como universitária, à você meu DEUS, obrigado, reconheço cada vez mais em todos os meus momentos, que você é o maior mestre, que uma pessoa pode conhecer e reconhecer!! Muito Obrigada! Resumo O presente trabalho está associado ao campo do direito trabalhista, Cível e empresarial, com mais enfoque no direito falimentar. Procura apontar a relação jurídica que nasce entre a Falência de uma pessoa jurídica e os direitos…

Direito Civil - Parte Geral (resumo) 1. DAS PESSOAS 1.1. PESSOA FÍSICA NATURAL è É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. 1.2. Capacidade: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO Capacidade de Direito: é própria de…

|12 | |3.1.5 |Epígrafe |13 | |3.1.6 |Resumo na língua vernácula |14 | |3.1.7 |Resumo na língua estrangeira |15 | |3.1.8 |Lista de ilustrações

Teoria Geral do Direito Penal Resumo esquematizado I Por Claudio Roberto Sales Junior Curitiba 2015 Prefácio, introdução e agradecimentos Mais um manual, mais um desafio. Desde o lançamento – às pressas – do Direito Processual Civil – Resumo esquematizado I, estive recebendo dezenas e centenas de perguntas sobre quando lançaria o próximo material. Devo ser honesto com meus fiéis leitores e admitir que por algum tempo havia decidido silenciosamente que não mais escreveria manuais, por sentir