Homologação De Sentença Estrangeira Resumo

do devedor, não maculem os direitos dos credores concorrentes, mais do que seriam prejudicados, em caso de liquidação. Nada impede que o consenso se faça fora do pretório, mediante negociação entre o devedor e os credores, limitando-se o juiz a homologação do que os interessados pactuaram. E, como a LRE não estatui o número e o valor dos pagamentos, bem como nenhum vencimento para as parcelas, o devedor e os credores podem ajustar-se, livremente, desde que não pactuem contra a lei. Não…

..... 16 3.2. Artigo 12, II, alínea a, segunda parte, CRFB/88: ...................................................... 18 3.2.1. Idoneidade Moral: ......................................................................................... 19 3.2.2. Sentença transitado em julgado: .................................................................... 20 3.2.3. Bons antecedentes:....................................................................................... 21 3.3. Artigo 12, II, alínea…

4 O PROCEDIMENTO DA ARBITRAGEM................................................................ 9 5 A SENTENÇA ARBITRAL..................................................................................... 11 6 ARBITRAGEM E JURISDIÇÃO............................................................................ 13 7 RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS ARBITRAIS…

apresentado à disciplina de Direito Processual Civil III da Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho vislumbra propor um breve resumo acerca da Lei da Arbitragem. Para efetuar o mesmo, buscaremos na doutrina o entendimento jurídico da constitucionalidade da Lei, assim como, as cláusulas de instituição da arbitragem. Por ser um tema vasto e abrangente dentro do…

TEMA 04 (HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS) 1. Da Recuperação Judicial: Habilitação dos créditos. Impugnação dos Créditos: Processamento. Homologação do Quadro Geral de Credores. Na falência, é o próprio devedor quem apresenta a primeira relação de credores, como se vê no artigo 99, III, da LFRE: “Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos…

RESUMO – PROVA – DIP – EXPLICAÇÃO DA PROFESSORA BIANCA ORMANES: 1. Direito Internacional Privado – Conceito e abrangência: - O Direito Internacional Privado trata das relações civis. Pode-se dizer que o Direito Internacional surgiu do Direito Privado e que nasceu por causa do comércio. Ou seja, as relações pessoais e comerciais fundaram o Direito Internacional Privado. - O Direito Internacional Privado tem como sujeitos principais a pessoa natural e jurídica e não, o Estado. Muito…

por 180 dias, a contar do deferimento do processamento da falência/recuperação judicial, os créditos da sociedade e os particulares do sócio. Neste prazo, os débitos trabalhistas deverão ser inseridos no quadro geral de credores após liquidada a sentença. Após este prazo, a execução trabalhista pode correr normalmente, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro. Retardatários e direito a voto – na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários , excetuados os…

RECUPERAÇÂO JUDICIAL RECUPERAÇÂO EXTRAJUDICIAL Trabalho apresentado à disciplina Direito Empresarial da Faculdade Batista de Vitória da Serra, como requisito parcial para avaliação. Professor: Roberto Lordelo Serra 2009 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo levantar todas as informações possíveis referente às mudanças efetuadas no Código Civil Brasileiro relacionado à Lei de Falências, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, bem como…

experiências durante o curso. “Tenho em mim todos os sonhos do mundo” Fernando Pessoa SUMÁRIO RESUMO..........................................................................................................09 INTRODUÇÃO..................................................................................................10 1.…

HIPÓTESES 8 7. METODOLOGIA 8 8. PRESSUPOSTOS TEÓRICOS 10 9. CRONOGRAMA 13 10. CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 REFERÊNCIAS.......................................................................................................15 RESUMO A morosidade na resolução dos conflitos na justiça do trabalho acarreta em um dano irreparável para o trabalhador, visto que, a maioria das verbas pleiteadas tem natureza alimentar. A arbitragem, que está presente em nosso…