Homologação De Sentença Estrangeira Resumo

nenhum outro Estado estrangeiro pode interferir. As conseqüências, por exemplo, que temos da reserva de jurisdição, são os instrumentos de cooperação internacional, de processo civil internacional, como por exemplo cartas rogatórias, homologação de sentença estrangeira, porque ninguém pode sair invadindo e mandando num Estado alheio. A Nação, é chamada de Nação porque o que constitui o chamado povo de um determinado Estado, na verdade, são os nacionais de determinado Estado.…

compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não comparecendo o réu à audiência, caberá ao juiz, ouvido o autor, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único. § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral. Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade…

RESUMO Nº 3 - DP I [1] LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Leis auto-revogáveis são também chamadas de lei de vigência temporária. Comportam duas espécies, a lei excepcional e a lei temporária. Leis penais temporárias são aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador. Este determina

DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1 Características 5 1.2 O tribunal Arbitral e as contendas 5 1.3 O juiz Arbitral....................................................................................................6 1.4 das sentenças..................................................................................................7 2 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 7 3 DIREITO DO CONSUMIDOR E A ARBITRAGEM 7 3.1 Soluções alternativas de…

realização deste estudo. “ Devemos promover a coragem onde há medo , promover o acordo onde existe conflito, e inspirar esperança onde há desespero.” (Nelson Mandela) RESUMO Quando surge o conflito de interesses, o Estado Juiz é invocado para harmonizar a relação intersubjetiva declarando a vontade da Lei ao caso concreto, em substituição as partes, que não podem fazer justiça com as próprias mãos. O…

ARBITRAGEM INTERNACIONAL Professor: Gilson Ribeiro Carvalho Filho José Ronilson Amâncio da Silva1 Silas Angelo da Costa² RESUMO Este artigo pretende analisar a forma de resolução de conflitos conhecida como arbitragem internacional, serão tratados temas como as base jurídica da arbitragem, árbitros e tribunais arbitrais, a natureza da sentença arbitral entre outros. Destacaremos as vantagens da arbitragem e a segurança jurídica proporcionada por este meio de resolução de conflitos em

não menos importante, agradeço àquele que é meu parâmetro profissional e pessoal, meu “QUERIDO PROFESSOR” e orientador para a vida, Márcio Cozatti, pela compreensão, dedicação e generosidade, características inerentes aos Grandes Mestres. RESUMO O presente trabalho tem o intuito de apresentar um meio facultativo e viável de solução de conflitos, que apesar de ter suas próprias regras, não colide com os Princípios Constitucionais e Processuais Civis. O trabalho está pautado…

Resumo d. internacional para a oab Página 1 de 31 Search… • Upload • Browse • Go Pro • Login • Signup ERROR Email Like Save Embed ERROR The requested URL could not be retrieved The following error was encountered while trying to retrieve the URL: http://www.linkedin.com/csp/dtag? Proibido o Acesso. Related More Unidade vii 750 views Like Direito constitucional vi 313 views Like 04. Direitos Da Cidadania 9562 views Like Aula 06 2013-2…

..... 16 3.2. Artigo 12, II, alínea a, segunda parte, CRFB/88: ...................................................... 18 3.2.1. Idoneidade Moral: ......................................................................................... 19 3.2.2. Sentença transitado em julgado: .................................................................... 20 3.2.3. Bons antecedentes:....................................................................................... 21 3.3. Artigo 12, II, alínea…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E COMPETÊNCIA INTERNACIONAL Robson MARIANO DA SILVA1 RESUMO: A jurisdição é um elemento fundamental na edificação da soberania de um país, que a utiliza dentro de seus limites territoriais. Conciliar os interesses estatais com os da comunidade internacional apresenta-se como um grande problema a ser enfrentado pelo Estado, por não haver limites (aparentemente), para a criação das leis e suas aplicações. Um dos papéis da Lei de Introdução ao Código…