Homologação De Sentença Estrangeira Conceito âmbito De

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADOProf. Antônio Paulo CaliendoPARTE GERAL:1 – Âmbito de incidência do Direito Internacional Privado1.1Postulados: a)O mundo é composto de ordens jurídicas independentes.As ordens jurídicasindependentes não são derivadas de outras ordens jurídicas (monismo com primadono direito nacional). b)Surge o conflito de leis no espaço.O conflito surge do contrato entre ordens jurídicas diferentes.COROLÁRIO: (conseqüência) = solucionar o conflito, que é o objeto do…

Pereira - 2007010458 Tiago Câmara Miranda – 200701056 Vanessa Campos - 2007010580 Turma D 2 RESUMO A presente pesquisa tem por objetivo abordar os principais aspectos da adoção e do sequestro internacional, a fim de que sejam esclarecidos conceitos e procedimentos acerca dos temas. Será demonstrado o modo no qual a comunidade internacional se dispõe a se comprometer com as questões que envolvam os direitos e bem estar dos menores, tentando primar pelo melhor interesse e boa formação da

......................................................................18 2.8.3 Incapacidade relativa................................................................................18 2.9 Pessoas Jurídicas: Conceito e classificação...............................................19 2.9.1 Conceito....................................................................................................19 2.9.2 Classificação....................................................................................

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PONTO 01 Jurisdição: natureza, conceito, características, espécies, a problemática da jurisdição voluntária, princípios, estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça), equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). Jurisdição constitucional propriamente dita (controle judicial de constitucionalidade e suas espécies: ação direta de…

Unidade I – COMPETÊNCIA CIVIL 1. Conceito: consiste no fracionamento da função jurisdicional, atribuindo-se a cada juiz ou tribunal parcela da jurisdição, possibilitando o seu exercício. A competência se justifica como uma questão de racionalização do serviço forense é como diz José Frederico Marques: “Razões de ordem prática obrigam o Estado a distribuir o poder jurisdicional, entre vários juízes e tribunais, visto não ser possível que um só órgão judiciário conheça de todos os litígios…

CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL - É o ramo do Direito que possui as regras, princípios e procedimentos que tratam a jurisdição, ou seja, que regulam a aplicação do Direito no caso concreto. - É o conjunto de normas jurídicas que regulamentam a jurisdição, a ação e o processo, criando a dogmática necessária para permitir a eliminação dos conflitos de interesses de natureza não penal e não especial. - É o ramo de Direito que se habilita como instrumento para tornar o Direito Material efetivo.

CRIMINOLOGIA APLICADA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1- CONCEITO DE CRIMINOLOGIA...........................................................................2 2 - CRIMINOLOGIA MODERNA.................................................................................2 3 - CIÊNCIA CRIMINOLÓGIA APLICADO AO JECRIM ........................................ 5 3.1 - TRANSAÇÃO PENAL.............................................................................. 6 3.2 -…

pactuantes. A doutrina admite, ainda, o acordo executivo, entre outras hipóteses, quando se trata meramente de interpretar cláusulas de um tratado vigente. Acordos internacionais com reflexos sobre a nossa disciplina são imagináveis dentro desse âmbito restrito. O tratado internacional - não é, ainda, uma fonte jurídica muito significativa no Direito Internacional Privado brasileiro. O país ratificou, até a presente data, por exemplo, apenas cinco das convenções elaboradas pela…

33 12. Resumo do roteiro de pessoas ligadas ao Poder Judiciário.........................4,35,36,37,38,39 13. Conclusão do grupo.......................................................................................................39,40 14. Prova, Sentença e Liquidação....................................................................41,42,43,44,45,46 15. Relatório, Melhorias para a prestação Jurisdicional e para nosso Sistema de Justiça........47 16. Referências…

abordando a importância da sentença arbitral. A sentença é o resultado do procedimento arbitral, e produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos de uma sentença judicial. A arbitragem é um meio privado de solução de conflitos, criada a fim de facilitar ao direito e a justiça, estabelecida no Brasil pela Lei nº 9.307/96, que permite que as partes em litígio escolham os árbitros, com ampla liberdade, e que os litigantes fixem o prazo para que a sentença arbitral…