Homologação De Penhor Legal

partir do artigo 813 do CPC Arresto; Sequestro; Caução; Busca e Apreensão; Exibição de documentos; Produção antecipadas de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Protestos, notificação e interpelações; Homologação e Penhor legal; Posse em nome do nascituro; Atentado; Apreensão de títulos Cautelares inominadas. Cautelares em Espécie: O CPC inicia como vimos o Livro Especial dos procedimentos cautelares a partir do artigo 796. As regras…

da função de “dizer o direito” assumida pelo Estado. O Estado, ao passo que foi se fortalecendo e ganhando força enquanto instituição, ao ponto de conseguir acolher para si a função única de impor autoritariamente os preceitos de uma ordem legal, se viu diante da incapacidade de resolver prontamente os conflitos apresentados ao juiz. O processo, a forma que o Estado utiliza para resolver os conflitos apresentados ao conhecimento do poder jurisdicional, é…

autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Altrerado pela L-003.238-1057) § 3º - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4º - O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal. (Retificado DOU 17/07/1946) § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode,…

procedimento cautelar, embora se baseie em uma cognição sumária não pode ele fugir do contraditório e ampla defesa, pois se tratam de garantias constitucionais de observância obrigatória em todo processo. Assim, para a garantia do devido processo legal o legislador traçou regras quanto ao procedimento cautelar. Assim, existe o procedimento comum e o procedimento especial/específico. Procedimento Comum Cautelar – Art. 801 CPC Petição inicial (Requisitos) - Autoridade Judiciária: não…

TITULO X DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE Art. 1.419. O penhor, a hipoteca e a anticrese são direitos reais de garantia, que podem ser definidos como o patrimônio do devedor que venha assegurar o pagamento de seus credores. É o dispositivo idêntico ao art. 755 do Código Civil de 1916, devendo a ele ser dado o mesmo tratamento doutrinário Art. 1.420. Trata este artigo da capacidade das pessoas que pretendam constituir esses direitos reais. E regra básica que só pode…

navios naufragaram o deixa em uma situação complicada, com o caso sendo levado à corte para que se defina se o contrato será mesmo executado. O enredo transita por duas óticas: de um lado o penhor de uma libra de carne, contrato, cujo viés jurídico é garantido mediante homologação com todos os desdobramentos legais subsequentes; e o fio condutor romântico, o da escolha do noivo por meio de cofres de diferentes materiais e significados. O drama em provoca a inquietação e a reflexão de…

policial. III – Caução: Arts. 826 a 838, do CPC; Finalidade: garantir o cumprimento de uma obrigação; Classificação: a) Legais – decorrem da lei. Ex. art. 690, 940, do CPC; b) Negociais – oferecida por interesse exclusivo da parte. Ex. penhor, fiança; c) Processuais: decorrem do poder geral de cautela do Juiz (art. 799), contracautela (art. 804). Exemplos de caução legal no CPC Art. 690. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no…

domicílio conjugal estabelecido após o casamento é que prevalecerá para os requisitos intrínsecos do ato nupcial e para as causas de sua nulidade, absoluta ou relativas, inclusive no que diz respeito aos vícios de consentimento. § 4º. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Assim, observar-se-á o direito brasileiro no caso de ter sido aqui estabelecido o primeiro…

consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1º.8.1957) § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5o O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu cônjuge,

autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3 Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4 O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5 O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de…