Homologação De Divórcio Estrangeiro

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CURITIBA 2012 DANILO MOUTA HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA Trabalho apresentado à Disciplina de Projeto de Pesquisa como requisito como requisito parcial de avaliação professora: Juliana Montenegro. CURITIBA 2012 De acordo com o entendimento Rechsteiner, nenhum Estado é obrigado a reconhecer no seu território uma sentença que tenha sido proferida por algum magistrado estrangeiro,…

pela antiga lei. O juiz brasileiro deverá qualificar o domicílio de acordo com o lugar no qual a pessoa estabeleceu seu domicílio com ânimo definitivo (CC, art. 70), qualificando-o segundo o direito nacional e não de conformidade com o direito estrangeiro, estabelecendo a ligação entre a pessoa e o país onde está domiciliado, aplicando a partir daí as normas de direito cabíveis. § 1º. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e…

Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1º. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. § 2º. A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. § 3º. Se, antes de entrar a lei em vigor

Ex2: As principais normas diretas são as relativas à nacionalidade e à condição jurídica do estrangeiro. Dão solução à quaestio juris (questão de direito), destacam-se as regras sobre a nacionalidade e sobre a condição jurídica do estrangeiro, umas determinam quem são os titulares da nacionalidade de cada Estado, regulam a aquisição e a perda deste status, e as outras delimitam os direitos dos estrangeiros. São regras eminentemente diretas, substanciais, sem qualquer conteúdo…

HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA Oriunda do Tribunal da Corte Superior de Los Angeles - EUA, que julgou procedente a ação de divórcio, com rompimento do vínculo matrimonial, em face de KATIA PINTO RIBEIRO, brasileira, divorciada, enfermeira, inscrita no RG sob o nº IFP 7.693.175-7, exp 22/08/1985, CPF nº 005.517

Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art.180 da Constituição, decreta: Art. 1° - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 1° Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. § 2° A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da…

MATERIAL DE APOIO Disciplina: Direito Internacional Privado Professor: Ricardo Macau Aula:01 ANOTAÇÃO DE AULA SUMÁRIO Bibliografia DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 1. Elementos de Conexão, Conflitos de Leis no Espaço, Homologação de Sentença Estrangeira CONTATOS DO PROFESSOR APENAS EXCLUSIVAMENTE PARA ESCLARECER DÚVIDAS E NADA MAIS, POR FAVOR: TWITTER: @ricardo_macau E-MAIL: Ricardo.macau@gmail.com Facebook: Ricardo victalino de oliveira Fone: 11 982579753 USAR COM FOCO E APENAS PARA FINS…

que apenas deverão provar os fatos. A norma vigorante do ius communis de que “é dever profissional do juiz conhecer o direito sofrerá uma limitação aparente no que atina ao direito estrangeiro, pois poderá invocar em seu auxílio a cooperação das partes, impondo-lhes o “onus probandi”. Meios de prova do direito estrangeiro aplicável. O magistrado poderá aplicar, de ofício, lei estrangeira sempre que o direito internacional privado (lex fori) julgar competente aquela lei, tendo dela…

Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. § 2º A vigência das leis, que os governos estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começará no prazo que a legislação estadual fixar. (Revogado pela L-012.036-2009) § 3º Se

Casamento e divorcio em direito internacional A regra é o princípio de que ao casamento são aplicadas as normas do estado onde é realizada a celebração – Lex fori. Neste sentido a LINDB dispõe que: Art. 7 § 1 Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração. No entanto, a capacidade para o casamento é averiguadaem face do domicílio dos nubentes, conforme prescreve o caput do art. 7º da LINDB. Art.…