Homofobia No Ambito Intra Familiar

no que diz respeito ao possível impacto na implementação do ECA. Entre os avanços que a sua elaboração e execução podem trazer, destacamos:  a incorporação das diretrizes e dos compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário no âmbito das Nações Unidas, notadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança, os Protocolos Opcionais, os Objetivos e Metas do Milênio e sua tradução no documento “Um Mundo para as Crianças”;  a ampliação do foco da “proteção especial” para uma

comunidade. • Formar agentes com vista a ensiná-los a lidar com a diversidade. • Estabelecer programas de sensibilização e informação à população. • Manter contatos regulares com todos os grupos da sociedade. • Estabelecer contatos com a comunidade no âmbito das atividades não repressivas. • Afetar os mesmos políciais à vigilância permanente de um bairro. 1 Manual de formação em Direitos Humanos para as forças Policiais do Alto Comissariado das Nações Unidas – Série de formação policial…

Gomes do Nascimento (Relatora), Raimundo Moacir Feitosa e Reynaldo Fernandes (membros) PROCESSO: 23001.000158/2010-55 PARECER CNE/CP Nº: COLEGIADO: APROVADO EM: 8/2012 CP 6/3/2012 I – RELATÓRIO Apresentação Este parecer foi construído no âmbito dos trabalhos de uma comissão interinstitucional, coordenada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) que trata do assunto em uma de suas comissões bicamerais. Participaram da comissão interinstitucional a Secretaria de Direitos…

................................................................................. 41 3.4 Atenção às pessoas vivendo com HIV/aids (PVHA) com foco na família ....................................................................... 45 3.5 SUS e SUAS: intra e intersetorialidade na atenção integral ........ 48 Referências ............................................................................................ 51 4 O sofrimento psíquico e os transtornos mentais em pessoas que vivem com HIV/aids ...

podem se calar. 6/119 Não há como negar que as relações afetivas são fatos com efeitos jurídicos com previsão em vários ramos do ordenamento pátrio, tais como, Direito de Família quando do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar e a adoção; Direito Sucessório quando da construção de patrimônio em comum; Direito Previdenciário em relação ao benefício de pensão pós-morte; Direito do Consumidor quando se trata de plano de saúde, dentre tantos outros. Não cabe…

podem se calar. 6/119 Não há como negar que as relações afetivas são fatos com efeitos jurídicos com previsão em vários ramos do ordenamento pátrio, tais como, Direito de Família quando do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar e a adoção; Direito Sucessório quando da construção de patrimônio em comum; Direito Previdenciário em relação ao benefício de pensão pós-morte; Direito do Consumidor quando se trata de plano de saúde, dentre tantos outros. Não cabe ao…

93 101 119 143 Parte II Interpretação jurídico feminista da lei Disposições preliminares – artigos 1º, 2º, 3º e 4º . ......................................... Comentários: Carmen Hein de Campos 173 Da violência doméstica e familiar – artigo 5º................................................. Comentários: Fabiane Simioni e Rúbia Abs da Cruz 185 Da violência contra a mulher como uma violação de direitos humanos – artigo 6º.............................................

trabalho e põe fim a essa realidade. Com as modificações nas relações familiares a própria infância começa a ser mais atendida pela necessidade de preparar os filhos para que dêem continuidade às riquezas acumuladas pela família. Na obra A Origem da Família, da Propriedade e do Estado, peça importante que analisa as influências do ainda nascente capitalismo nas relações sociais, Engels descreve as mudanças no núcleo familiar para se adaptar à lógica da acumulação de riquezas:…

Supervisionado I Walber de Moura Agra – Direito Constitucional II RESUMO A temática perquirida é o discurso do voto do relator, o Ministro Carlos Ayres Britto do Supremo Tribunal Federal brasileiro, quanto ao reconhecimento da união homoafetiva estável familiar, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 132/2008 como Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI. O questionamento levantado é se no julgamento de casos complexos, o Direito promove a Justiça para…

implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em nosso país, uma das prioridades tem sido a constituição da rede de conselhos dos direitos e tutelares, formando a base do chamado Sistema de Garantia dos Direitos. Cabe destacar o ineditismo, em âmbito internacional, da proposta que culminou com a criação dos conselhos dos direitos e tutelares, instituições voltadas para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. O caráter inovador que marca essas…