Homicídio Transito Pensão Por Morte

contados do trânsito em julgado da decisão”, cabe examinar a data do trânsito em julgado da decisão, a partir da qual se dá o termo inicial do prazo para a proposição da ação rescisória. Essa análise se faz necessária, pois se observa a existência de divergência acerca da definição do termo inicial do biênio decadencial (se do dia do trânsito em julgado ou do dia seguinte ao trânsito em julgado), que ocorre, principalmente, em razão da imprecisão ao se definir o exato dia do trânsito em julgado.

progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena. c) impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. d) considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte. e) tem no seu artigo 1o os crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo. 3. Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: Juiz. A Lei n. 8.072/90 dispõe sobre os crimes hediondos, enquanto a Constituição…

Diploma Processual Civil Brasileiro, a presente CONTESTAÇÃO Pelas razões de fato e de direito que passa a seguir expor. I - SÍNTESE DA INICIAL A promovente alegou, em síntese, ser mãe de Paulo Sergio Fernandes, que faleceu em acidente de trânsito ocorrido na manhã do dia 7 de agosto de 2010, as 7:00 horas, no cruzamento da Avenida Assis Chateaubriand com a Rua Maurício Travasso Moura, Distrito Industrial, em Campina Grande. Aludiu ainda, que o falecido conduzia moto de marca e…

Guarda dos filhos, visitas e pensão alimentícia podem ser regularizadas e determinadas sem intervenção judicial quando entre o casal há mútuo consentimento. O poder judiciário intervem quando não há acordo entre o casal. O que deve prevalecer por ser mais importante é o interesse da criança. Se um dos pais tem direito a guarda dos filhos menores, o outro tema direito de visita, mesmo que o casal tenha brigado ou a pensão alimentícia esteja em atraso, pois a

por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documento afirma que (A) é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção. (B) não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena. (C) a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor…

Art. 125 a 144, CPP. Obs.: No final da ação penal, se o réu for condenado e julgados improcedentes os embargos ao seqüestro, após o trânsito em julgado, o próprio juiz penal deverá determinar a avaliação e conseqüentemente hasta pública do bem (leilão – bem móvel ou praça – bem imóvel). Na hipoteca legal e no arresto, havendo sentença penal condenatória, após o trânsito em julgado, o juiz criminal remeterá os autos do arresto e da hipoteca ao juízo cível, para resolver o que entender de…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO PROBLEMA Homicídio do casal Richthofen teve um grande apelo midiático e casou comoção entre a população, o interesse popular foi tão intenso que se foi cogitado a transmissão do julgamento ao vivo pela TV Justiça. Crime premeditado com antecedência, dias antes do

sem o aumento de pena pelo fim libidinoso para que não incorra em bis idem. Preliminarmente quem seqüestra não quer matar, já que se seqüestra pessoa viva. Contudo, se a pessoa for maltratada e não morrer (§ 2º) a pena será de 2 a 8 anos. Já se a morte for culposa a pena será menor do que os maus tratos (incoerência). Art. 149 – Redução a Condição Análoga à de Escravo Também conhecido, como CRIME DE PLÁGIO – sujeição de uma pessoa ao domínio de outra. Embora o agente não prenda a…

protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documento afirma que (A) é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção. (B) não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena. (C) a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for…

ausência do dever de cuidado objetivo, caracterizado pela imprudência, negligência ou imperícia. É o desvio padrão do Homem Médio. Ex.: O dito “Homem Médio” procura, ao dirigir um automóvel, não atropelar os pedestres e respeitar os sinais de trânsito. Imprudência - (conduta ativa) – quando ele trafega em alta velocidade em uma via pública; Negligência - (conduta passiva) – quando ele não toma cuidados de manutenção com seu veículo; Imperícia - Falta de habilidade técnica.