Homicidio Qualificado Privilegiado Continua Sendo Hediondo

protegido pelo Direito Penal, a fragmentariedade indica a ultima ratio. Competência >>>> Crimes dolosos >>>> Tribunal do júri Competência >>>> Crimes culposos >>>> Juiz singular São crimes contra a vida: Homicídio Infanticídio Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Aborto HOMICÍDIO (ART 121 CP) Classificação doutrinária: Crime material: Exige resultado naturalístico. Crime não transeunte: Não dispensa perícia, tem que…

sobre o tempo do crime: • teoria da atividade: o tempo do crime é o tempo da ação, ou seja, é o tempo que se realiza a ação ou a omissão que vão configurar o crime; • teoria do resultado: o tempo do crime é o tempo que se produz o resultado, sendo irrelevante o tempo da ação; • teoria mista ou da ubiqüidade: o tempo do crime será tanto o tempo da ação quanto o tempo do resultado. A teoria utilizada pelo CP é a teoria da atividade. Na teoria da atividade, seja em crime…

Getúlio Vargas, e sob a égide da Constituição Autocrática de 1937. Importante destacar que o CP é originário também de um período difícil da história, exatamente em plena II Guerra Mundial. O Decreto instituidor é o Decreto- Lei 2.848 de 07.12.1940, sendo que a Lei de Introdução ao Código Penal e a Lei de Contravenções Penais, se incorporaram posteriormente através do Decreto-Lei 3.914 de 09.12.1941.Modificações importantes ocorreram a partir da vigência da Lei 7.209 de 11. 07.1984. …

____________________________________________________________ __ 3.5.2. Revogação facultativa _________________________________________________________ 3.6. Prorrogação e Extinção Automática do Sursis __________________________________________ 3.7. Sursis e Lei dos Crimes Hediondos ___________________________________________________ 3.8. Audiência Admonitória ____________________________________________________________ _ 68 68 68 68 68 68 69 69 69 69 69 70 70 70 70 70 70 70 71 71 71…

comete um só delito de homicídio; o agente ingressa na residência da vítima e subtrai o televisor, o computador, o celular, certa quantia em dinheiro, enfim, comete apenas um crime de furto. SUJEITOS DA CONDUTA TÍPICA 1. SUJEITO ATIVO: é a pessoa que realiza a conduta descrita no tipo penal. Tendo em vista o sujeito ativo, temos os crimes comuns e crimes próprios. Crime comum: pode ser praticado por qualquer pessoa; não exige nenhuma qualidade especial do sujeito ativo (homicídio,…

12.015/2009); 6. Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998); 7. Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998); 8. Código de Trânsito Brasileiro; 9. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989); 10. Crime organizado (Lei nº 9.034/1995); 11. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990); 12. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); 13. Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965); 14. Juizados especiais cíveis e criminais (Lei nº 9.099/1995). LEI DE DROGAS A Lei n° 11.343/2006…

nenhuma sociedade onde não exista criminalidade. Ela muda de forma e os atos assim qualificados não são os mesmos em toda a parte. Sempre e em toda parte haverá ações qualificadas como crime porque sempre existirão ações que irão ferir sentimentos coletivos dotados de uma energia e de uma clareza particulares. Segundo a autora Elis Helena Pena (2007), o crime passional é o nome/expressão que se dá a um tipo de homicídio cometido; neste caso, envolve agressões físicas e morais,…

fonte primária do Direito Penal, entende-se que o surgimento dos princípios penais coincide com o desenvolvimento do Direito Constitucional, sendo, pois, necessária uma incursão sobre a base constitucional das normas penais. Os princípios jurídicos refletem a cultura sócia jurídica de uma sociedade em um dado momento (ou no decorrer) de sua história, sendo o conteúdo principal formado pelos valores superiores aceitos como verdade por essa sociedade. Assim, os princípios jurídicos, uma…

contra a vida: a) homicídio; b) auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio; c) infanticídio e d) aborto. 1. Homicídio (art. 121): é a eliminação da vida humana. A vida deve ser extra uterina, pois em sendo intra-uterina, o crime praticado será de aborto. O crime de homicídio está previsto no artigo 121 e seus parágrafos. Divisão: o crime de homicídio dividese em homicídio simples (art. 121, “caput”), privilegiado (art. 121, § 1º); homicídio qualificado (art. 121, § 2º) e homicídio…

CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de…