Homens E Mulheres São Iguais Em Direitos E Obrigações Nos Termos Desta Constituição

Focca. Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Inciso I – Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, os termos desta constituição. O artigo 5º diz: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Isto significa igualdade de direitos. Se homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, não…

OSASCO 2014 ARTIGO 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos termos seguintes: Inciso I Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.” Doutrina: Segundo Alexandre de Moraes, a interpretação do inciso I da Constituição Federal torna…

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações *Regimara Garcia Leal Resumo: O objetivo deste trabalho é decorrer sobre a busca da igualdade entre homens e mulheres e a sua evolução, à luz dos preceitos constitucionais e de ações afirmativas, que visam o cumprimento das garantias fundamentais no que tange as obrigações e direitos entre os sexos. Há portanto, garantia de igualdade de fato, prescrita em lei, segundo Art. 5, inciso I da Constituição Federal. Quaisquer…

inferioridade às mulheres. Baseadas em leis discriminatórias e exclusivistas que serviram de instrumento de consolidação da desigualdade na relação entre homens e mulheres, as sociedades estabeleceram um padrão de inferioridade e submissão da mulher em relação ao homem, tanto na parte doméstica, no direito familiar, quanto no cenário público, como no caso do mercado de trabalho. A discriminação também ocorria nos espaços públicos e privados de poder, pois a participação política das…

Artigo 5° da Constituição Federal Brasileira Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e a propriedade, nos termos seguintes; Entendi que o art. 5° garante os direitos á todos os indivíduos, sem qualquer diferença entre homens, mulheres, estrangeiros residentes no País e a distinção de cor, tendo

Igualdade de Direitos e Obrigações entre Homens e Mulheres e a Liberdade de Consciência na Constituição Federal A Constituição da República Federativa do Brasil é uma das mais avançadas do mundo no que diz respeito aos direito civis e sociais. O Capítulo I do Título II trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, tendo o seu artigo 5º, 77 incisos detalhando todos eles. Os direitos individuais também são chamados de direitos humanos, direitos das pessoas, direitos de…

Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de TFG I Área de Ciências Sociais e Aplicadas Curso de Direito Orientador: Prof°. Fabrício Aita Ivo Aprovação:_______________________________ Santa Maria 2010 SUMÁRIO |1 TEMA......................................................................................................... |03

A igualdade jurídica de homens e mulheres: Constituição e ações afirmativas Leandro de Moura Ribeiro Resumo: O presente trabalho tem por objetivo estudar a igualdade jurídica entre homens e mulheres à luz da Constituição Federal de 1988. Apesar da aparente desigualdade, em favor das mulheres, em preceitos constitucionais, há uma tentativa de igualdade de fato, material, entre os sexos. Quaisquer discriminações que possam favorecer às mulheres têm sido resultado da…

5o da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sendo todos iguais em direitos e obrigações. Esse princípio constitucional é o da: a) isonomia b) segurança Jurídica c) legalidade d) moralidade e) autonomia. 2- Considere os direitos fundamentais a seguir enunciados: I. direito à felicidade. II. direito à assistência aos desamparados. III. direito à inclusão das pessoas portadoras de deficiência na comunidade. IV. direito à proteção em face da automação. V.…

ditames constitucionais, notadamente com os direitos fundamentais, fazendo-se necessários o direcionamento, a fiscalização dessa atividade por meio do devido processo legal. O princípio do devido processo legal protege a liberdade em seu sentido amplo - liberdade de expressão, liberdade de ir e vir, liberdade de fazer e não fazer, de acordo coma lei, e os bens, também, em amplo sentido - bens corpóreos (propriedades, posses valores) e bens incorpóreos (direitos, ações, obras…