fundamento juridicos home care

Fundamentos juridicos para obtenção do Home Care (Assistência Domiciliar) Da necessidade O doente é necessitado do tratamento de saúde. A aposentadoria é insuficientes para arcar com hospital particular. O dever do Estado Assim os planos de saúde particulares estão executando um dever do Estado, qual seja o tratamento da saúde arts. 196 e 197 da CF, através de uma exploração comercial. Do periculum in mora Necessita de internação domiciliar para que fique longe de infecções hospitalares e perto dos cuidados de seus familiares. Da prescrição médica O médico prescreve o atendimento domiciliar denominado Home Care quando o portador está completamente dependente, daí necessitando de enfermeira, fisioterapeuta, fonoaudilóga e nutricionista e incapaz de locomoção. Do pedido de home care para o plano de saúde Então deve ser solicitado por fax ou por carta (forma escrita, clique aqui para baixar modelo) internação domiciliar, é costume o plano de saúde negar. Entretanto para a continuidade da prestação de serviços médicos é necessária a aplicação da Lei 8080 de 1990, para a aplicação da Constituição. Para que não cause prejuízos para o cidadão, É o o princípio da continuidade da prestação do serviço conforme artigo 199 da CF, pois é de iniciativa privada, sendo a sua obrigação de meios e não de resultados. SUS O atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora

propõe contestação na qual não se vê qualificada a prestar os serviços de home care. Da defesa tem-se que os serviços do plano de saúde contratado é um dos melhores planos da empresa. Outro ponto relevante é que a defesa, sobretudo firma-se na permanência hospitalar, e na falta de base da determinação médica, o que deixa a entender um estado de indolência diante das necessidades do autor, julgando desnecessário o atendimento pleiteado. Diante da argumentação apresentada é possível…

Janeiro, vítima de grave acidente vascular cerebral (AVC). No dia 16 de julho do mesmo mês o filho do Autor é informado pelo médico responsável e diretor da clínica, Dr. Marcos Vinícius Pereira, que o quadro comatoso do enfermo é de fato muito grave, mas que não há motivo para que ele permaneça internado na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo), e sim em casa com a instalação de home care com os equipamentos necessários à manutenção de sua vida com conforto e dignidade,…

PLANOS DE SAÚDE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOME CARE Muito se tem discutido, na via judicial, a negativa dos planos de saúde em colocar a disposição dos beneficiários os serviços de HOME CARE. Trata-se de insumo indisénsável para a melhor recuperação do paciente em face do suporte adequado de apoio médico, de enfermagem e de medicamento, valorizando o lado positivo do convívio familiar, mesmo que tais serviços não tenham sido previstos contratualmente. Recentemente houve decisão…

Vinícius Pereira, que o quadro comatoso do pai é muito grave, mas não há motivo para que ele permaneça internado na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) da clínica, e sim em casa com a instalação de home care com os equipamentos necessários à manutenção de sua vida com conforto e dignidade. Avisa ainda que, em 48 horas, não restará outra saída senão dar alta ao requerente para que ele continue com o tratamento em casa, pois certamente é a melhor opção de tratamento. 1.4 –…

LTDA : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI ERIKA FEITOSA CHAVES LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ E OUTRO(S) : OCTÁVIO FRANZIM STIPP : DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA : OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI E OUTRO(S) LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ : OCTÁVIO FRANZIM STIPP : DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do…

endereço na Rua Dr. Borman, n° 51, 11.º andar, Centro, Niterói, RJ, CEP 24.020-320, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – PREAMBULO: DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL Cumpre informar que os patronos da Autora, antes da distribuição desta demanda, dada a urgência médica descrita nesta peça, fizeram contato pessoal com o setor jurídico da Ré. Por ocasião do contato acima mencionado, horas antes da distribuição desta demanda, o referido setor jurídico teve vista…

recorrer à via judicial para obter a cobertura do tratamento domicilar, o chamado home care, que vem sendo negada pelas operadoras. Desde o início de 2011, das 176 ações sobre o tema que tramitaram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), 174 saíram vitoriosas e garantiram aos clientes o custeio das despesas pelo convênio, de acordo com levantamento feito pela advogada especializada em direito da saúde Renata Vilhena Silva. Os consumidores também cobram melhorias na qualidade do…

URGÊNCIA contra o Plano de Saúde “Boa Saúde”, com sede na mesma cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I-DOS FATOS O Autor, João da Silva, é um senhor de 62 anos e possui plano de saúde matricula número 54874569888-91, sendo associada da Ré há mais de cinco anos. No dia 01 de outubro de 2013 o autor fora internado em unidade hospitalar com suspeita de Câncer. Constatada a existência do malefício (laudo em anexo), verificou-se a necessidade de apoio extra-hospitalar do…

AGRAVO INOMINADO. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE HOME CARE. Concessão, em sede de tutela de urgência, de tratamento Home Care, sob pena de incidência de multa. Astreinte fixada em valor que atende a razoabilidade. Verossimillhança, constatada por atestado médico, da alegação de que a demandante, portadora de encefalopatia e polineuropatia, necessita de tratamento domiciliar e auxílio de equipe multidisciplinar para manutenção do quadro…