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diagnóstico genético molecular ou citogenético (FISH) em célula única. 2 métodos invasivos, implicando em testes com risco de perda fetal pela mãe. 3 A Constituição brasileira não permite aborto, exceto em casos de estupro e risco materno. Casos de jurisprudência para malformações congênitas letais (ex. anencefalia) já foram concedidos em diversos estados brasileiros. 4 Os protocolos de pesquisa em terapia gênica estão disponíveis para determinadas doenças genéticas (anemia de Fanconi,…

senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege". Disso resulta que a toda injusta ofensa à moral deve existir a devida reparação. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Diante dos fatos antes narrados, da doutrina antes exposta e da farta jurisprudência demonstrada não resta alternativa ao autor, senão requer a antecipação da tutela preconizada na lei. Sem duvida nenhuma estamos diante de um dos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois de acordo com a definição…

do Tribunal de Justiça. Ementário: 20/2003 – N. 19 – 21/8/2003 – nº (xxx), Data de Registro: 5/6/2003. fl. 83916/83921. Partes: (…) e outro) VIII – DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Diante dos fatos antes narrados, da doutrina antes exposta e da farta jurisprudência demonstrada não resta outra alternativa à autora, se não requer a antecipação da tutela preconizada na lei. Sem dúvida, estamos diante de um dos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor, pois de acordo com a definição…

32 4 Considerações Acerca da Efetividade do Direito à Saúde 36 4.1 Ativismo judiciário, judicialização e o direito á Saúde 38 4.1 Mínimo existencial X Reserva do Possível. 41 Considerações Finais 44 Lista de Jurisprudências 46 Anexo 50 Introdução O entendimento do direito fundamental à saúde é de suma importância para o mundo jurídico. Isso se deve ao fato de que, além de se tratar de um direito fundamental…

sistema jurisdicional, que se embasa no princípio da demanda, pelo qual cabe à parte a iniciativa de provocar o exercício da função jurisdicional, que é inerte. Para tanto, deve o pedido ser feito pela parte, já que no entendimento da doutrina e jurisprudência, o juiz não poderá concedê-la de ofício. Esse preceito também está consolidado em nossa legislação nos arts. 2º e 262 do Código de Processo Civil, onde estabelece que: “(...) nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão…

e ativismo judicial), na jurisprudência brasileira, sintetizando os principais argumentos da decisão. Processo: APELREEX 200551010138178 RJ 2005.51.01.013817-8 Relator(a): Desembargador Federal REIS FRIEDE Julgamento: 23/05/2012 Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA Publicação: E-DJF2R - Data: 30/05/2012 - Página: 419/420 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196, CF. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). MÍNIMO…

Juízo de Curitiba é incompetente para dirimir as controvérsias contratuais, pois como o Autor é consumidor final dos serviços prestados, há sim relação de consumo e a competência é a do domicílio do associado excetuando-se qualquer outra. Citamos jurisprudência sobre o assunto: PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXISTÊNCIA - DEMANDA JUDICIAL - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO ASSOCIADO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA - DECISÃO CORRETA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1)- TEM ASSOCIADO…

EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 De outra banda, in casu, incide o verbete sumular nº. 209, do nosso E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: "enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial”. Destarte, não pairam dúvidas acerca da nulidade do ato de cancelamento do contrato de seguro de saúde firmado entre o Autor e a ré. A ré, ao realizar…

DOCUMENTAÇÃO, 19., 2000, Porto Alegre. Anais eletrônicos... Porto Alegre: PUCRS, 2000. Disponível em: .Acesso em: 18 out. 2002. Documentação jurídica (legislação, jurisprudência e doutrina). → Legislação (Constituição, emendas constitucionais, normas emanadas) BRASIL. Código civil. 46. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. → Jurisprudência (decisões judiciais) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 14. In:_______. Súmulas. São Paulo: Associação dos advogados do Brasil, 1994.…

Alegre. Anais eletrônicos... Porto Alegre: PUCRS, 2000. Disponível em: . Acesso em: 18 out. 2002. Documentação jurídica (legislação, jurisprudência e doutrina). → Legislação (Constituição, emendas constitucionais, normas emanadas) JURISDIÇÃO. Título. numeração. Local: Editora, Ano de publicação. BRASIL. Código civil. 46. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. → Jurisprudência (decisões judiciais) JURISDIÇÃO ou Órgão Judiciário Competente. Título. Numeração. Partes envolvidas (se houver).…