Ação de obrigação de fazer

Janeiro, vítima de grave acidente vascular cerebral (AVC). No dia 16 de julho do mesmo mês o filho do Autor é informado pelo médico responsável e diretor da clínica, Dr. Marcos Vinícius Pereira, que o quadro comatoso do enfermo é de fato muito grave, mas que não há motivo para que ele permaneça internado na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo), e sim em casa com a instalação de home care com os equipamentos necessários à manutenção de sua vida com conforto e dignidade, salientando que, em 48 horas, não restará outra saída senão dar alta ao paciente que ele continue com o tratamento em casa, por ser a melhor opção de tratamento. Diante da negativa do Réu em conceder o serviço pleiteado de home care, não resta outra alternativa, senão a via judicial para solução da lide. 2. DOS FUNDAMENTOS 2.1 DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO FUMUS BONI IURIS O Autor encontra-se internado em estado comatoso na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) da Clínica São Marcelino Champagnat e necessita, por determinação médica, no prazo máximo de 48 horas, de serviços de “home care” para ser tratado em sua residência com os equipamentos necessários à manutenção de sua vida, pois terá neste prazo alta médica do hospital. Assim, pertinente o pedido da tutela antecipada, em consonância com o artigo 461, § 3º, do CPC c/c artigo 83 do Estatuto do Idoso, para que o Requerente possa ser tratado em casa com toda dignidade, pelo tempo necessário ao…

São Mateus, ora 2ª Réu, vítima de grave acidente vascular cerebral (AVC). No dia 6 de julho do mesmo ano, o filho do Autor, Juliano Leonel, representante do Autor, foi informado pelo médico responsável, Dr. Vicente de Paula, que o quadro comatoso do senhor Marcos Vinicius era de fato muito grave, mas não havia motivo para que ele permanecesse internado na UTI (Unidade de Tratamento Intensivo) da clínica, e sim em casa com a instalação de home care com os equipamentos…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AGRAVADO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX COLENDA CÂMARA EGRÉGIO TRIBUNAL Em que pesem o inegável conhecimento jurídico, a extrema lucidez e o apurado senso de justiça do ilustre Juiz a quo, a r. decisão ora Agravada, que antecipou os feitos da tutela a efeito de determinar que a Agravante, após a alta hospitalar, custeie o tratamento domiciliar (home care) do Agravado de forma integral, não merece prosperar,…

básico Ação de reparação de danos em acidente de veículo pelo rito sumário O veículo de Aurélia ficou completamente destruído, sem a menor possibilidade de conserto. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias corretivas no joelho. Por tal razão, gastou R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) de serviços médicos e não pôde atuar em seu estágio, por 1 (um) ano, sendo que percebia R$ 900,00 (novecentos reais) mensais.…

adesão de prestação de serviços de assistência médica com cobertura total em casos de acidentes, qual seja, a abstenção da prestação de serviço de “home care”. O Colendo Tribunal a quo deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Recorrido, reformando a sentença e reconhecendo a improcedência do pedido do autor e ora Recorrente, sob a fundamentação de que no contrato do Plano de Saúde não estava “evidente” a cobertura do serviço de “home care”, devendo ser obedecido pacta…

inscrita no CPF n°: xxxxx, residente e domiciliada à , aqui representada por seu advogado devidamente constituído pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.768 do CC, propor a presente: AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em favor de Jxxxx, Absolutamente incapaz, brasileiro, solteiro (União Estável - Artigo 1723 do Código Civil), residente e…

ou sobre as técnicas utilizadas p/ prestação de um serviço, podendo ser mais facilmente iludido no momento da contratação); fática (quando o fornecedor detém o monopólio de um serviço que o consumidor necessita: ex. energia elétrica, ou em razão da essencialidade do serviço que presta, impondo na relação contratual uma posição de superioridade) e, ainda, jurídica ou científica (resulta da falta de conhecimentos jurídicos ou outros conhecimentos matemáticos, de economia, contabilidade). …

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.082 - RJ (2015/0030583-6) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADOS : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE : GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA : EDMO RODRIGUES ARAUJO FLÁVIO DIZ ZVEITER E OUTRO(S) : PAULO MOURILHE SILVA : ADAIL DE SOUSA CARNEIRO E OUTRO(S) MÁRCIO MATTOS CARNEIRO E OUTRO(S) EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE…

aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme exposto na recente decisão do TJ-MA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. TRATAMENTO HOME CARE. DIREITO Á VIDA E À SAÚDE. 1. Em decorrência da relação de consumo entabulada entre as partes e da indicação médica prescrita, imprescindível é o tratamento domiciliar na salvaguarda do direito à vida e à saúde. 2. Independentemente de previsão contratual, deve ser fornecido o serviço de internação…

FACULDADE SÃO LUÍS DE FRANÇA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR: PROCESSO DA QUALIDADE ASSISTENCIAL EM HOME CARE NA CONSTAT DE ARACAJU NO ANO 2010 FACULDADE SÃO LUÍS DE FRANÇA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS NATHALIA VASCONCELOS DE ANDRADE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR: PROCESSO DA QUALIDADE ASSISTENCIAL EM HOME CARE NA CONSTAT DE ARACAJU NO ANO 2010 Trabalho de Conclusão de Curso…