A possibilidade de prisão perpétua no Brasil

A Possibilidade de Prisão Perpétua no Brasil A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09 visa a alterar a alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5° da Constituição Federal, implementando a possibilidade da pena de prisão perpétua nos casos que explicita. Dessarte, assim é a sua redação: “Art. 1º - A alínea “b”, do inciso XLVII do artigo 5°... A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09 visa a alterar a alínea “b” do inciso XLVII do artigo 5° da Constituição Federal, implementando a possibilidade da pena de prisão perpétua nos casos que explicita. Dessarte, assim é a sua redação: “Art. 1º - A alínea “b”, do inciso XLVII do artigo 5° da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte alteração: 'Art. 5° - XLVII – não haverá penas: b) de caráter perpétuo, salvo em sentenças referentes a crimes hediondos, aos listados no inciso XLIII do texto constitucional e, ainda, aos crimes de seqüestro de qualquer natureza, que serão cabíveis de pena perpétua.' Art. 2º - A presente Emenda entra em vigor na data de sua promulgação.” Logo, haveria possibilidade de criar-se a pena de prisão perpétua àqueles que cometessem crimes hediondos, ou seja, o homicídio quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, o homicídio qualificado; o latrocínio; a extorsão qualificada pela morte; a extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada; o estupro; o estupro de vulnerável; a epidemia com resultado morte; a…

Estas controvérsias giram principalmente em torno da aplicação da pena de prisão perpétua, que será analisada de maneira mais detalhada no presente estudo. O estatuto, em seu art. 77, prevê a prisão perpétua nos seguintes termos: “Sem prejuízo do disposto no artigo 110, o Tribunal pode impor à pessoa condenada por um dos crimes previstos no artigo 5o do presente Estatuto uma das seguintes penas: a) Pena de prisão por um número determinado de anos, até ao limite máximo de 30 anos; ou…

JENIFFER C. ANDRADE APS PROIBIÇÃO DA PENA DE MORTE PROIBIÇÃO DA PRISÃO PERPETUA PRAZO MÁXIMO DE 30 ANOS PARA PRISÃO MAIORIDADE PENAL AOS 18 ANOS JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA REALIZADA POR JÚRI POPULAR UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA SANTOS, 2013. JENIFFER C. ANDRADE APS PROIBIÇÃO DA PENA DE MORTE PROIBIÇÃO DA PRISÃO PERPETUA PRAZO MÁXIMO DE 30 ANOS PARA PRISÃO MAIORIDADE PENAL AOS 18 ANOS JULGAMENTO DE CRIMES…

CASO CESARE BATTISTI 1. FATOS Em junho de 1979 ocorreu a prisao de Cesare Bassati em Milão como parte de uma investigação pelo assassinato de um joalheiro. Em 1981 foi condenado a 12 anos e 10 meses de prisão por participação em grupo armada e ocultamento de armas. Ele escapou da prisão Frosinone, perto de Roma, e se refugiou na França. O presidente francês François Mitterrand se compromete a não extraditar os ex-ativistas de extrema-esquerda italianos que rompessem com o…

condenação judicial que consiste na expulsão de um criminoso do local de sua residência - representou a forma do sistema punitivo adotado pela Coroa Portuguesa no período colonial. No Brasil, com o advento da Proclamação da Independência, em 1822, uma nova organização jurídica começou a ser construída. A base ideológica desse sistema jurídico sofreu modificações profundas, principalmente no tocante à legislação penal. Através do estudo sistematizado dessa legislação, percebe-se também…

1 Sistema Prisional Brasileiro 2 Sistema Prisional Brasileiro Defesa de opinião fundamentada sobre Pena de Morte, Prisão Perpétua, 30 anos de Prisão, Maioridade Penal e Julgamentos contra a vida realizado por júri popular. Coordenador Prof.º Luiz Guilherme Wagner 3 Sumário Página 1. Introdução........................................................................................04 2. Pena de…

I) Em analise a proposta de emenda constitucional evidenciada no enunciado em questão, nota-se algumas inconsistências no que tange a possibilidade de tramitação e aprovação dos referidos dispositivos. Para entender de fato a constitucionalidade de tal proposta, deve-se aferir quais são os elementos que legitima o legislador originário a propor alterações na Constituição Federal. O poder constituinte é o poder de elaborar ou atualizar a constituição, este se divide em poder…

FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS - FBMG CURSO DE DIREITO A PENA DE MORTE E A PENA DE PRISAO PERPÉTUA E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS BELO HORIZONTE – MG 2014 RESUMO A temática do presente trabalho consiste no estudo das incompatibilidades das normas existentes no Tribunal Penal Internacional e na Constituição da República Federativa do Brasil. É sabido que a pena de morte e a prisão perpétua são vistas de forma diferente…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC CAMILA ARAÚJO ANDRADE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUCIONALIADE DA CLÁUSULA DE PRISÃO PERPÉTUA COLATINA 2008 CAMILA ARAÚJO ANDRADE TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUCIONALIADE DA CLÁUSULA DE PRISÃO PERPÉTUA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo – UNESC, sob orientação do Professor Ademir João Costalonga, como requisito para a…

modelos que se tornaram inviáveis quando de sua aplicação. A prisão, símbolo do direito de punição do Estado, teve, quando de sua implantação no Brasil, utilização variada: foi alojamento de escravos e ex-escravos, serviu como asilo para menores e crianças-de-rua, foi confundida com hospício ou casa para abrigar doentes mentais e, finalmente fortaleza para encerrar os inimigos políticos. Monumento máximo de construção da exclusão social, cercado por muros altíssimos ou isolados em…