História Das Ideias Penais

III. T E M A: D I R E I T O P E N A L 1. Direito Penal: Conceito: Todo o conjunto de normas jurídicas que têm por finalidade estabelecer as infrações de cunho penal e suas respectivas sanções e reprimendas. O Direito Penal é um ramo do Direito Público (que diz respeito à função ou dever do Estado). Há que se acrescentar que o Direito Penal é formado por uma descrição, em série, de condutas definidas em lei, com as respectivas intervenções do Estado (na aplicação de sanções e eventuais…

Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Da ética à ética Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Ibpex. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Da ética à ética minhas dúvidas sobre a ciência econômica Nenhuma parte desta publicação…

vista a eclosão de crimes com excesso de perversidade, crimes contra a paz, contra a humanidade, os quais, na sua forma de execução, ceifaram além da vida das vítimas, a sua dignidade. O Tribunal de Nuremberg foi um marco para o Direito Internacional Penal, principalmente no que tange à inclusão do indivíduo no cenário internacional, responsabilizando-o diretamente por seus atos contra os direitos humanos. 2- O TRIBUNAL MILITAR INTERNACIONAL DE NUREMBERG O Tribunal Militar…

contribuição e o uso da ciência psicológica para a justiça criminal. Para tanto, um estudo bibliográfico descreve a constituição do estatuto jurídico penal dos doentes mentais no Brasil e do modelo de intervenção penal na vida daqueles indivíduos considerados “perigosos” e “irresponsáveis”, analisa os artigos que tratam da doença mental nos códigos penais brasileiros desde o Código Criminal do Império, datado de 1830 e, em uma análise histórico-crítica, reflete a relação ativa ou…

Epistemologia do Direito Penal Conceito de Epistemologia Jurídica Epistemologia vem do grego "episteme" e "logos" de onde de deduz o estudo do conhecimento. Isso, ligado ao fenômeno jurídico, compreende-se o estudo do conhecimento jurídico ou, conforme preleciona Maria Helena Diniz, "a epistemologia jurídica é a teoria da ciência do direito, um estudo sistemático dos pressupostos, objeto, método, natureza e validade do conhecimento jurídico-científico, verificando suas relações com as demais

atrai conceitos jurídicos complexos, exige atenção do observador para as teorias públicas criminais no Brasil e no exterior, suscita ideias de diversas correntes doutrinárias no âmbito do Direito Constitucional, do Administrativo, do Direito Penal e demais ramos do Direito. Surgem, também, doutrinas e conceitos históricos que se aplicavam no passado, e vem à tona a ideia contratualista que justifica a existência do Estado para administrar a vida do cidadão posicionando, de um lado a…

agressividade. Para evitar conflitos surge o Direito Penal,cujo escopo principal é defender a coletividade,buscando uma sociedade mais pacífica e prevenir danos jurídicos relevantes. Contudo,a história do direito penal não é continua,apesar de sempre estar envolvida numa luta qual vai surgindo,ardualmente a concepção do homem como pessoa,isto é, como ser dotado de autonomia moral. Em tempos primitivos não havia um sistema orgânico (leis) de princípios penais nessa época, O direito…

RESUMO Por se tratar de um tema altamente relevante para o aprendizado amplo e contínuo do Direito Penal Brasileiro, tivemos a preocupação de esboçar a história do direito penal brasileiro, destacando “a priori” as instituições indígenas, que nos mostra as difere ntes formas e estágios da evolução na qual se processou as tribos indígenas após a colonização do Brasil. Logo à frente tratamos de discorrer acerca das ordenações do Reino que se deu por via das Ordenações Afonsinas,…

Goiás Departamento de Ciências Jurídicas Direito Penal I Prof. Lanker Vinícius EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL O estudo da evolução histórico-penal é de suma importância para uma avaliação correta da mentalidade e dos princípios que nortearam o sistema punitivo contemporâneo. A história humana não pode ser desvinculada do direito penal, pois desde o princípio o crime vem acontecendo. Os estudiosos subdividem a história do direito penal em algumas fases, as quais não se…

decisões penais 10 de setembro de 2014, 08:19 Por Otavio Luiz Rodrigues Junior A recepção, o legal transplant e a circulação são alguns dos instrumentos de que se serve o Direito Comparado para classificar os processos de “importação” de institutos, conceitos, figuras, normas e categorias jurídicas. Em um extenso artigo sobre a influência do Código Civil alemão no Direito brasileiro, demonstrou-se que essas expressões são plurívocas e, para alguns autores, delas não se afasta…