Historico Do Duplo Grau De Jurisdição

........................................ 1.2.3 Objetivos específicos .................................................................. 05 13 15 15 15 15 2 A TUTELA ANTECIPADA - ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE CPC ....... 2.1 Precedentes históricos ................................................................ 2.2 A tutela sumária satisfativa no direito brasileiro ...................... 2.3 Acesso à justiça ...........................................................................

Processo Penal 1 1) Introdução: verificada a ocorrência de infração penal surge no Estado o poder-dever de aplicar sanção, tendo em vista o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição associado à natureza exclusiva de aplicara violência legítima (jus puniendi exclusivo do Estado). Resumindo, podemos afirmar que o direito processual penal tem como função primária regular a persecução penal. Código Penal Brasileiro – Lei 3689/41 – 841 artigos. OBS: modernamente tem-se falado em

PROCESSO CIVIL. (De acordo com as regras do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015) PROFESSOR LUÍS PRAXEDES. UNIDADE I . A TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL. O caráter introdutório da disciplina e sua epistemologia (estudo do grau de certeza do conhecimento científico da TGP em suas ramificações – processo civil, penal e trabalhista – destacando sua importância para o estudo do direito com um todo). 1. 2. Definição de Teoria Geral do Processo. – Teoria é um…

7.)Principios prorios da Jurisdição: são eles os princípios da : Investidura, só será exercida por quem tenha sido regulamente investido na autoridade de juiz.Indelegabilidade, No âmbito do poder Judiciário não pode juiz algum, segundo seu próprio critério e talvez atendendo á sua própria conveniência, delegar funções a outro órgão também judiciário o magistrado a exercer a função jurisdicional o faz em nome do estado Inevitabilidade, uma vez acionada a jurisdição não tem como as partes…

professor Flávio visando obtenção de nota parcial referente ao 2º bimestre. São Luis – Ma SUMÁRIO Introdução------------------------------------------------------ --- Pg. 04 Breve Histórico ----------------------------------------------------- Pg.05 Conceito------------------------------------------------------------- Pg. 06 Competência-------------------------------------------------------- Pg. 07…

INTRODUÇÃO Compete aos Tribunais originariamente processar e julgar as infrações penais cometidas por pessoas que em virtude das elevadas funções públicas que exercem, estão sujeitas a sua jurisdição originária, isto é, o conhecimento da causa é atribuído, desde a origem à jurisdição colegiada. A nossa carta magna estabelece os casos de competência originária no Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. É preciso ainda…

Social, as críticas que têm recebido e algumas pequenas controvérsias que surgiram acerca do procedimento do recolhimento, sem o intuito de esgotar o tema, posto que demasiadamente amplo, mas de esboçar um panorama geral da situação. 2 - ESCORÇO HISTÓRICO O recolhimento da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho foi introduzido no Brasil pela primeira vez em 30 de março de1989 com a edição da Lei nº7.787, que determinava, em seu artigo 12, que o mesmo seria feito de…

RECURSO como um instrumento de exercício da cidadania Resumo O presente trabalho relata acerca da possibilidade de vislumbrar o recurso no processo penal, bem como os sucedâneos recursais, como exercício da cidadania. Abordará o contexto histórico do recurso e teses de renomados processualistas penais que versam sobre o tema. Discorrerá acerca dos institutos da Ampla Defesa e do Contraditório. Outrossim, abordará a Constituição federal, no tocante à dinâmica recursal penal,…

(acordos), porém, nenhuma das formas possuía garantias de nada. Ainda não existia, portanto, uma forma de solução de conflitos. 4 TGP – Renata Valera – 2DD – 1º semestre/2009 – Partes em azul/roxo: minhas anotações – Partes em preto: slides Jurisdição: Expressão do poder estatal; por meio dela o Estado impõe suas decisões (o juiz pode impor suas decisões). Nós não podemos fazer valer nossos direitos a não ser através do poder judiciário. - Objetivo principal da função jurisdicional:…

autônomas de impugnação, como habeas corpus, o mandado de segurança e a revisão criminal; O recurso é “aspecto, elemento ou modalidade do próprio direito de ação e de defesa”, sendo um desdobramento ou continuidade da relação iniciada em primeiro grau revelando a sua natureza, como veremos a seguir; e A finalidade recursal é a invalidação, a integração, o esclarecimento ou a reforma da decisão impugnada, sendo o recurso providência de índole protestativa. Em consonância com esta…