Historia Da Jurisdição

leis eram para todos. E, finalmente, para manter um exército era necessário renda e esta poderia advir de impostos. Por isso Portugal é o primeiro a tornar-se um Estado no sentido moderno do termo. Um dos momentos mais importantes do início da história portuguesa foi o reinado de D. Diniz, porque a formação da Nação Portuguesa deveu-se muito aos atos deste monarca que unificou a língua em todo território. Este mesmo monarca fez valer em Portugal um documento legal: a Lei das…

A Constituição Federal vem trazendo desde seus primórdios, de forma gradual, estes princípios, reguladores da atuação do Poder Judiciário nos processos em geral, da função do Juiz no desenrolar do processo e no julgamento e da jurisdição civil, penal e trabalhista. A jurisdição civil é a mais ressaltada no texto constitucional por ser a mais ampla, abrangendo o Direito Público e o Direito Privado. Desta forma, os pincípios fundamentais do processo civil podem se referir a qualquer…

Conclusão/Fecho Anexos Modelos de redação RESUMO AULA 3 Ler e redigir fazem parte de um mesmo fenômeno, bem como falar, expressar-se e comunicar-se: ou a pessoa faz todos bem, ou não vai bem. Dissertar é explicar um assunto. Narrar é contar uma história. A narração possui narrador, personagens, enredo, tempo, espaço, foco narrativo. O discurso pode ser direto, indireto ou misto. Mas a redação jurídica tem suas características próprias, que envolvem grande esforço analítico e uma…

Trabalho de Teoria Geral do Processo ______________________________________________________________________ Este artigo trata da história do Direito Processual enquanto ciência, dando ênfase a abordagem da evolução do Processo e suas diferentes visões propostas pelos mais diversos especialistas do Direito. Adotaremos neste relatório a estrutura apresentada pelo autor, para que possamos realizar um estudo conciso do artigo analisando os pontos principais do texto. 1. Garantismo…

Livro "História do Direito" Capítulo 10 - O Sistema Common Law Direito inglês - Principal vertente do Common Law Não sofreu rupturas temporais ao decorrer da história do mundo. Por se manter conservado, pode-se evocar decisões jurídicas do século XIII O Common Law é um direito jurisprudencial, ou seja, carrega consigo uma maneira de ser interpretado, e fora configurado pelos juízes reais à sua época É diferente do "ins commune" (direito comum). Influenciara pouco o direito…

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL – ESTATUTO DE ROMA Artigo 5 Crimes sob a jurisdição do Tribunal A jurisdição do Tribunal se limitará aos crimes mais graves que preocupam a comunidade internacional em seu conjunto. O Tribunal terá jurisdição, em conformidade com o presente Estatuto, sobre os seguintes crimes: O crime de genocídio; Os crimes contra a humanidade; Os crimes de guerra; O crime de agressão. O Tribunal exercerá jurisdição sobre o crime de agressão uma vez que seja aprovado…

importância como instrumento de atuação do direito material, foi elevado à categoria constitucional em muitos países, sobretudo, após a promulgação da Constituição Americana e suas emendas.” (p.172) 1.1 O princípio no direito inglês “Extrai-se da história que o rei João Sem-Terra recebeu esse nome porque não foi contemplado na doação de províncias continentais que seu pai Henrique II fez a seus irmãos mais velhos.” (p.174) “É pacífico, entre os doutrinadores, que a origem histórica do…

segundo o previsto pelo CPC. Parte inferior do formulário 8 • Parte superior do formulário No que se refere à formação, à suspensão e à extinção do processo, assinale a opção correta. b) O juiz pode, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conhecer e declarar de ofício a litispendência e a coisa julgada, motivos para a extinção do processo sem resolução do mérito. Parte inferior do formulário 9 • Parte superior do formulário No que diz respeito à formação,…

o direito do mar, que compreende não apenas as regras acerca da soberania doEstado costeiro sobre as águas adjacentes (e, por oposição, conceitua o alto-mar), mas também as normas a respeito da gestão dos recursos marinhos e do controle da poluição. História O direito do mar é parte importante do direito internacional público e suas normas, durante muito tempo, não estiveram definidas. A codificação dessas normas ganhou alento já sob o patrocínio das Nações Unidas, havendo-se concluído…

Análise sobre a função jurisdicional A palavra jurisdição vem do latim, sua análise etimológica é: jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer), “dizer o direito”. Hoje essa “ação de dizer o direito”, ou melhor, o titular para a aplicação do direito é o Estado através de seus juízes, do Poder Judiciário. Mas a atribuição dessa titularidade ao Estado foi dada pela sociedade contemporânea, pois na história da sociedade primitiva, esse direito era aplicado de várias formas,…