História Da Fiança

advento das leis 8072/90 e 9099/95, uma imputação excessiva por parte do agente ministerial poderá vir a prejudicar o acusado, causando-lhe graves prejuízos em seu "status libertatis", como por exemplo, privando-o de se ver beneficiado pelo instituto da fiança e liberdade provisória, como no caso dos crimes hediondos, e impossibilidade de fazer jus à aplicação da transação penal ou suspensão condicional do processo, nas hipóteses previstas pela Lei dos Juizados Especiais Criminais. O…

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Edital n. 001/01-2014 CONCURSO PÚBLICO/2014 DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL PROVAS Língua Portuguesa Conhecimentos Regionais, História e Geografia do Estado do Tocantins 25/05/2014 QUESTÕES 01 a 08 Direito Constitucional 09 a 14 15 a 20 21 a 30 31 a 40 41 a 45 Direito Administrativo Direitos Humanos 46 a 50 51 a 55 Legislação Especial 56 a 60 Conhecimentos Básicos do Estatuto dos Policiais…

que se o devedor/inadimplente não tiver bens não há nada a fazer porque como citado a responsabilidade é patrimonial e não pessoal. Ao credor só resta lamentar, espernear é conhecido como “jus sperniandi”. Não esquecendo que já houve um tempo na história em que pessoas eram punidas com: prisão, entre outras formas abusivas de punição mais tendo em vista nossa carta magna, hoje atenta contra a dignidade humana. Há exceções em casos atuais de prisão que por divida, pensão alimentícia e…

daqueles indivíduos que praticarem ilícitos dentro de uma sociedade. 2) histórico no Brasil: a prisão no ordenamento brasileiro é oriunda das ordenações afonsinas, filipinas e manuelinas, de Portugal. Encontra fundamento em todas as constituições da história brasileira, porém passa a possuir caráter elevadamente humanitário a partir de 1988. 3) espécies de prisão: a) prisão penal: a.1) pena: decorrente de pena através da sentença penal condenatória transitada em julgada – carcer ad…

racismo era uma forma de justificar o domínio de determinados povos sobre outros, como se verifica no período de escravidão, colonialismo, e nos genocídios (crimes contra a humanidade) ocorridos ao longo da História. No século XX, algumas formas de racismo como o Nazismo e o Apartheid marcaram a história. O racismo como componente básico da política de um país, levou a Alemanha nacional-socialista à perseguição e extermínio de judeus, ciganos, eslavos, etc. A intenção dos nazistas era…

FACULDADE DE DIREITO – EAD DISCIPLINA HISTÓRIA DO DIREITO. DOCENTE: CAROLINE BONILLA VI Aula – Direito Grego. DIREITO GREGO ou HELÊNICO Local: Grécia Antiga Origem: Aqueus, Jônios, Cólios, Dórios; Eupátrias = nobres, bem nascidos; Períodos Históricos = I Micênio vai do surgimento da Grécia, fundação, até a criação das cidades-estados; II Período Arcaico, desenvolvimento das cidades e desenvolvimento do comércio marítimo; III Período Clássico, apogeu econômico e cultural e das grandes…

....... 18 A 14. Qual é o procedimento policial após o registro da ocorrência feita pela vítima? O agressor será preso? ............................ 19 15. Nos casos de violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha possibilita a concessão de fiança ao agressor? ................... 20 16. A Lei Maria da Penha é o instrumento jurídico adequado para casos de violência, mesmo após o término do relacionamento afetivo? ............................................................................

verdade da afirmação de um fato (as alegações, as produções de provas, oferecimento de rol de testemunhas, pedido de acareação, etc.). c) Atos reais – são os que se manifestam em coisas e não em palavras (juntada de documentos, a prestação de fiança, etc.). d) Atos dispositivos – são os que consistem na declaração de vontade da parte, destinada a dispensar a tutela jurisdicional, dando-lhe existência ou modificando-lhe as condições (perdão do ofendido, a renúncia do direito de…

desde a Constituição Federal, passando pelas leis federais ordinárias e chegando à legislação estadual visam promover uma chamada “discriminação positiva”, instituindo um tratamento privilegiado aos povos negros e à sua cultura, em compensação pela história de exploração e de “discriminação negativa”, bem como exclusão social. Com vistas à mencionada necessidade de consciência quanto às normas legais referentes ao tema, se passará a um breve panorama sobre os dispositivos de interesse.…

Testemunhas relatam que o motorista do carro estava em alta velocidade e bêbado. o jovem foi para o hospital e esta internado em estado grave. Com o auxilio das testemunhas a policia localizou o motorista que foi preso mais saiu logo após pagar fiança. Chuva de granizo derruba arvores no Jardim Noêmia Depois de um temporal com granizo Franca ainda tem postes e arvores caídos em vias publicas. Moradores de Franca ainda enfrentam transtornos por causa da chuva acompanhada de granizo…