Hipóteses Para O Planejamento Tributário

regras tributárias no Brasil baseiam-se nos artigos 155 e 156 da Constituição, Constituição Brasileira e demais emendas, no portal do Senado Federal. que definem quem pode criar impostos, taxas e contribuição de melhoria, e estão contidas no Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/1966). Em seu artigo 16, o Código define imposto como "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte." Calcula-se…

(Atibaia) Endereço do empreendimento: Rua do Limoeiro, 299 – (Atibaia – Centro SP) Valor investido: R$ 255.000 Administrador responsável: Júlio Silva Contamos com 10 (dez) funcionários mais os proprietários. Etapa 1 Direito Tributário As empresas de pequeno porte e as microempresas representam um setor da economia nacional bastante expressivo sob a ótica das possibilidades de desenvolvimento da economia, da geração de renda e emprego e da inclusão social. A…

art. 119 do CTN, que prevê ser o sujeito ativo da Obrigação tributária a pessoa jurídica de direito publico titular da competência (poder político) para exigir o seu cumprimento, foi derrogada pela CF de 88, já que o atual sistema constitucional tributário (art. 149) permite que entidades publicas e privadas que não tenham poderes para editar leis estejam no pólo ativo de relações jurídicas tributarias (OAB, SESI, SESC etc.). Esta posição é adotada entre outros por PAULO DE BARROS…

FACULDADE DOCTUM DE JOÃO MONLEVADE INSTITUTO ENSINAR BRASIL - REDE DOCTUM DE ENSINO VALDETE TEREZINHA MOREIRA FIRMO A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS EMPRESAS TRIBUTADAS PELO SIMPLES NACIONAL A : A aplicabilidade no âmbito dos escritórios de Contabilidade do Município de João Monlevade _ MG

opção de sistemática de tributação dessas contribuições. Essa distinção se mostra necessária na definição de um planejamento tributário voltado para as mencionadas contribuições uma vez que, dependendo do ramo de atividade da empresa, a opção pode gerar um impacto tributário significativo financeiramente. Diante disso, passemos à análise das contribuições para a verificação das hipóteses levantadas. CONCEITO DE CUMULATIVIDADE E NÃO CUMULATIVIDADE O regime da cumulatividade,…

por intermédio do princípio da reciprocidade das obrigações”. As linhas gerais da compensação tributária vieram traçadas no art. 170, do Código Tributário Nacional, pelo qual “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. Paulo de Barros Carvalho[2]…

represente abuso do poder econômico em detrimento da parte mais frágil da relação. Planejamento Tributário O planejamento tributário é usualmente definido como um conjunto de medidas adotadas pelo contribuinte para reduzir ou excluir a incidência de tributos, sem que tais condutas representem violação a lei ou prática de fraude. Embora a conceituação pareça simplista, a implantação do planejamento tributário jamais pode ser confundida com uma análise…

2 OBJETIVO ESPECÍFICO ...................................................................................................6 4 REFERENCIAL TEÓRICO ................................................................................................7 5 HIPÓTESE...........................................................................................................................14 6 METODOLOGIA…

1 - INTRODUÇÃO: De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) em pesquisa publicada em 2010, relativa aos dados tributários de 2009, o Brasil, entre os países emergentes, é o que possui a maior carga tributária. A pesquisa também revelou que a carga tributária atingiu o percentual de 34,41% em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Os índices apontados nesta pesquisa revelam que a carga tributária brasileira fica atrás somente dos países altamente desenvolvidos.

escudos protetores aos contribuintes delituosos. Tais normas, sob o argumento de proteger a intimidade do indivíduo, acabam por proporcionar, em muitos casos, a ocultação de fatos e operações irregulares, cujas conseqüências podem se dar no campo tributário e até mesmo na esfera penal. Restrições de ordem legal que impedem ou dificultam o acesso da Administração Tributária às informações de interesse fiscal, bem assim aquelas que propiciam o surgimento deparaísos fiscais, estão em…