Hipóteses Embriaguez

relevantes da justa causa no direito do trabalho. Segundo Sergio Pinto Martins, é “a forma de dispensa decorrente de ato grave praticado pelo empregado, implicando a cessação do contrato de trabalho por motivo devidamente evidenciado, de acordo com as hipóteses previstas na lei.” Amauri Mascaro Nascimento, por seu turno, entende que a justa causa é “a ação ou omissão de um dos sujeitos da relação de emprego, ou de ambos, contrária aos deveres normais impostos pelas regras de conduta que…

A correta aplicação da demissão por Justa Causa Com a finalidade de evitar problemas junto ao Poder Judiciário, segue abaixo as principais hipóteses, conforme artigo 482 da CLT que podem gerar demissão por justa causa ao empregado ( lembrando que deve ser comprovada pelo empregador e deve estar expressa na carta de despedida o motivo pelo qual o contrato de trabalho está sendo extinto, conforme convencionado pela OIT). 1 – Ato de improbidade - a improbidade revela mau caráter,…

sacrifício; Inexistência do dever legal de enfrentar o perigo; Conhecimento da situação justificante. Perigo atual é aquele que está acontecendo, ao passo que o iminente é aquele que está preste a ocorrer. O CP adotou somente a primeira hipótese. Não há dúvida, porém, que o agente não precisa que o perigo iminente se transforme em atual para que possa argüir o estado de necessidade. Quanto ao segundo requisito a palavra direito referida deve ser interpretada lato sensu,…

INOCORRÊNCIA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA, INEXISTÊNCIA. Decisão: Dado provimento ao Recurso para julgar improcedente a acusação e absolver o réu, unânime. (TJDFT, Acórdão nº 148.516, Relator: Juiz Fernando Habibe) AMEAÇA VERBAL. EMBRIAGUEZ. INEXISTÊNCIA DE CRIME. É penalmente irrelevante, porque carente da seriedade e idoneidade necessárias para intimidar, a ameaça meramente verbal, que encerra um fim em si mesma, proferida em estado de completa embriaguez. (TJDFT,…

CR – Constituição Da República Federativa Do Brasil CPB – Código Penal Brasileiro CPP – Código de Processo Penal CTB – Código de Trânsito Brasileiro ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas SUMÁRIO 1 JURISPRUDENCIA 5 1.1 Problema 5 1.2 Hipóteses 6 1.3 Objetivos 6 1.3.1 Objetivo geral 7 1.3.2 Objetivos específicos 7 1.4 Justificativa 7 1 JURISPRUDENCIA Diante do expressivo aumento dos acidentes causados nas vias públicas em razão do consumo de substâncias psicotrópicas,…

empregado e empregador, derivada de várias causas, com a extinção das obrigações para os contratantes. O estudo da “extinção” ou da “cessação” do contrato de trabalho abrange todas as hipóteses em que ele deixa existir por vontade de uma das partes, de ambas, por força maior por aposentadoria etc. CLASSIFICAÇÃO DAS HIPOTESES DE EXTINÇÃO: Por iniciativa do empregador: arbitraria, sem justa causa ou com justa causa. Por iniciativa do empregado: pedido de demissão, despedida indireta ou…

fim. Assim, o contrato de trabalho poderá findar-se de diversas formas. Ocorre que a perfeita definição terminológica das várias hipóteses do término do contrato não encontra unanimidade entre os autores. Assim, a extinção do contrato acontece por uma diversidade de situações, ocasionando por isso, divergências para a correta definição de cada uma dessas hipóteses. Por isso, com cautela, a seguir serão descritas algumas das formas de extinção do contrato de trabalho. FORMAS A…

coagido à embriaguez, não possua ao tempo da ação a capacidade de entender o caráter ilícito do fato. Segundo Paulo Queiroz: “(...) Diversamente, considerar-se-á involuntária a embriaguez quando resultar de caso fortuito (v. g., desconhece que determinada substância produz embriaguez) ou força maior (v. g., é constrangido à embriaguez). Se se tratar de embriaguez involuntária completa, excluir-se-á a culpabilidade do agente que praticar um fato típico e ilícito. E se for o caso de…

pelas suas funções. 6. Embriaguez Habitual ou em Serviço A embriaguez deve ser habitual. Só haverá embriaguez habitual quando o trabalhador substituir a normalidade pela anormalidade, tornando-se um alcoólatra, patológico ou não. Para a configuração da justa causa, é irrelevante o grau de embriaguez e tampouco a sua causa, sendo bastante que o indivíduo se apresente embriagado no serviço ou se embebede no decorrer dele. O álcool é a causa mais frequente da embriaguez. Nada obsta,…

a diferença entre dolo eventual e culpa consciente nos aludidos homicídios, fazendo-se um estudo tanto no prisma teórico-doutrinário quanto jurisprudencial. PALAVRAS-CHAVE: Homicídio. Dolo Eventual. Culpa Consciente. Acidente de Tráfego. Racha. Embriaguez. ABSTRACT The work seeks discuss the two side used in the analysis of crime of homicide foreseen in the Traffic Code it was deceit or guilt, putting special attention to the unauthorized practice of a drunk driver or automotive…