Hipóteses Embriaguez

26); Prof. Lúcio Valente www.pontodosconcursos.com.br RESUMO DE DIREITO PENAL PARA OAB Lúcio Valente (aula 4ª) c) embriaguez COMPLETA decorrente de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR (CP, art. 28, § 1º); d) dependência de substância entorpecente (Lei 11.343/2006, art. 45). Menoridade Causas de Inimputabilidade Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado Embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior dependência de drogas 5. Menoridade (CP, art. 27,…

entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. 6) Quais as causas que excluem a imputabilidade? são quatro: a) doença mental; b) desenvolvimento mental incompleto; e) desenvolvimento mental retardado; d) embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior. 7) Quais os critérios de aferição da inimputabilidade? são eles: a) sistema biológico: foi adotado, como exceção, no caso dos menores de 18 anos, nos quais o…

como não poderia deixar de faltar, agradeço a professora orientadora Carla Monnerat, por me auxiliar com excelência neste Trabalho de Conclusão de Curso. SUMÁRIO RESUMO 6 INTRODUÇÃO 7 1. JUSTA CAUSA DO EMPREGADO 8 2. HIPÓTESES DE JUSTA CAUSA DO EMPREGADO 13 3. A DIFICULDADE DA CORRETA APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA 29 CONCLUSÃO 32 REFERÊNCIAS 34 BIBLIOGRAFIA 35 RESUMO O presente trabalho teve como finalidade, o…

excludente vem albergada no 28, inciso II, § 1º, do Código Penal, a saber: “É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. De acordo com a norma acima, verifica-se eu também a embriaguez completa, proveniente da caso fortuito ou foça maior, também exclui a imputabilidade e por…

Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Estado de necessidade Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar,

pessoa é inimputável, é isenta de pena.A teoria da actio libera in causa vem solucionar casos nos quais, embora considerado inimputável, o agente tem responsabilidade pelo fato.É o clássico exemplo da embriaguez preordenada, na qual a pessoa se embriaga exatamente para cometer o delito. Veja que, na hipótese, a pessoa é livre na causa antecedente, ainda que durante a prática do delito fosse considerada inimputável, ela é responsável porque se transfere para este momento anterior (livre…

seja, a confiança entre empregado e empregador, permitindo-se que ele seja dispensado sem o recebimento de alguns direitos trabalhistas. A dispensa por justa causa ocorrerá somente nas hipóteses previstas em lei, pois o ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema taxativo, ou seja, somente nas hipóteses em que a lei permitir é que o empregado poderá ser dispensado por justa causa. É vedado ao empregador anotar na CTPS do empregado a penalidade de justa causa aplicada, sob…

tratou da embriaguez ao volante, mas também trouxe alguns aspectos controversos. Na tentativa de se corrigir os desacertos da Lei nº 11.705/2008, que ficou conhecida como Lei Seca, foi promulgada, enfim, uma nova lei sobre embriaguez ao volante: a Lei nº 12.760. Esta última, fruto do Projeto de Lei nº 5.607-A, apresentado na Câmara dos Deputados, estabelece alterações no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente em relação ao crime e à infração administrativa de trânsito de…

Sem um desses elementos não há que se falar em imputabilidade penal.4 2.1.1 Critério para Aferir a Imputabilidade: no Brasil se adotou o critério biopsicológico. Segundo este critério para haver inimputabilidade é preciso que a lei penal diga a hipótese de ocorrência da inimputabilidade penal (exemplo menoridade) e/ou, ainda, que deve haver a ausência de capacidade de entender o caráter ilícito no momento em que o sujeito comete a conduta criminosa (art. 265 do CP). 6 2.1.2 Causas que Excluem a

Fls. 249 CP Nucci. Pode-se admitir, portanto, que em hipóteses extremadas, quando não for possível aplicar outras excludentes de culpabilidade, a inexigibilidade de conduta diversa seja utilizada para evitar a punição injustificada do agente.  Inimputabilidade: - doença mental, desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26); - desenvolvimento mental incompleto por presunção legal, do menor de 18 anos (art. 27); - embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior