Hipótese Sobre Aproveitamento De Aguas Pluviais

estrutura sanitária de Belo Horizonte, por inundações e chuvas intensas 12 3.14 – Vinculação das chuvas intensas e inundações às doenças de insalubridade 13 3.15 – Sistema de drenagem pluvial 14 3.16 – Sistema de abastecimento de água 14 3.17 – Características complementares dos sistemas abastecedores 15 3.18 – Programa de coleta seletiva e sua aplicação em Belo Horizonte 15 …

conforme o inciso II do Art. 2º da Lei Complementar 116/2003 informa que o imposto não incide sobre a prestação de serviço em relação de emprego. 2º- Seu escritório, uma sociedade uniprofissional, composta apenas de advogados, cujas normas possibilitam o pagamento deste imposto calculado pelo número de profissionais habilitados (imposto “por cabeça”), o que é muito mais vantajoso do que a tributação normal (5% sobre o faturamento bruto), vê-se frente a um dilema: precisa contratar…

Bruno Cesar Sebrão Nomes... IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana IPVA - Seminário apresentado na Disciplina Planejamento Tributário da Faculdade de Tecnologia Opet. Professor: Eduardo Bolzon Adolfato Curitiba – PR 2011 1- FATO GERADOR O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o dominio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão fisica, como definido na lei civil, localizado na zona urbana…

separado da pesquisa e da lavra se justifica pelo fato de que o real impacto da atividade de lavra mineral só será sabido com a realização da pesquisa. Esta é que indicará o real potencial de exploração da jazida, as técnicas necessárias para seu aproveitamento, o tempo estimado de lavra, dentre outras informações relevantes para avaliação ambiental. Portanto, é necessário ter os resultados da pesquisa e o plano de exploração da jazida para a avaliação de impacto ambiental. Fica claro…

DE GUARULHOS. A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I Da Aplicação e Finalidade do Código de Edificações e Licenciamento Urbano Art. 1º Este Código dispõe e aplica-se sobre o licenciamento, projeto e execução das edificações e construções complementares, diretrizes urbanísticas, utilização, licença de funcionamento, fiscalização e levantamentos topográficos, sem prejuízo de outras normas previstas nas…

efeito, sendo causa de extinção e aquisição de domínio, o que não pode ser confundido com transferência do direito de propriedade. Em outras palavras, o expropriado perde o seu direito de propriedade, enquanto o poder público adquire um novo direito sobre este mesmo objeto sem que, entretanto, eventuais defeitos ou direitos relativos à relação jurídica anterior se transfiram. 1.2 PROBLEMA DE PESQUISA Como ocorre a aquisição da propriedade em um processo de desapropriação? …

mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I — parcelamento ou edificação compulsórios; II — imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III — desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo…

urbanizáveis, unidades padronizadas e servidões urbanas. Esta parte da NBR 14653 contém os anexos A e B, de caráter normativo, e o Anexo C, de caráter informativo. 0 Introdução Esta parte da NBR 14653 é de uso obrigatório em qualquer manifestação escrita sobre avaliação de imóveis urbanos e visa complementar os conceitos, métodos e procedimentos gerais para os serviços técnicos de avaliação de imóveis urbanos. 1 Objetivo Esta parte da NBR 14653 fixa as diretrizes para avaliação de…

Quadro 2.1 serão classificados nas categorias de uso que apresentarem maior similaridade. Art. 4º Para o licenciamento de empreendimentos e atividades serão necessariamente considerados: I. as restrições Zonais, definidas com base nas disposições sobre o zoneamento, estabelecidas pelo Plano Diretor para o macrozoneamento e por esta Lei; II. as normas do parcelamento do solo; III. os critérios e restrições para empreendimentos e atividades que independem do zoneamento; …

interesse social; VI- o planejamento do desenvolvimento sustentável da Cidade, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; VII- a ordenação e controle do uso do solo, de forma a combater e evitar: a) a proximidade ou conflitos entre usos incompatíveis ou inconvenientes; b) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso…