Hipoteses Maioridade Penal

A tese da redução da maioridade penal (hoje fixada em dezoito anos) é incorreta, insensata e inconsequente. Mas também é certo que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não conta com razoabilidade quando fixa o limite máximo de três anos de internação como regra geral e inflexível. Essas duas posturas extremadas devem ser evitadas. Embora conte com forte apoio popular, a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos ou menos deve ser refutada, em razão sobre tudo da sua…

proporcionou investigações acadêmicas Estamos na Era da Informação, o que implica na inteligência de cada um. Os jovens possuem acesso à Internet e muitos já sabem diferenciar o certo do errado. E por isso a discussão da sociedade atual em relação a maioridade penal vem sendo cada vez mais debatida. Discussão que já vem sendo alvo há pelo menos uma década. Contudo, essa questão se reacendeu por causa da grande repercussão pública de dois crimes ocorridos no país, principalmente pelos…

Senado “ressuscita” redução da maioridade penal Com apoio de 21 senadores, líder do PSDB consegue incluir na pauta do plenário proposta de sua autoria que havia sido rejeitada pela CCJ. Texto prevê redução da idade penal para 16 anos em casos excepcionais POR EDSON SARDINHA | 18/03/2014 18:46 CATEGORIA(S): DIREITOS HUMANOS, MANCHETES, NOTÍCIAS, OUTROS DESTAQUES, VIOLÊNCIA COMPARTILHARIMPRIMIR CNJ Autor da PEC, Aloysio diz que palavra final sobre redução caberá a juiz.…

Disponível em http://observatoriodaimprensa.com.br/news/showNews/iq251120031p.htm> Acesso em 01 de abril de 2013). “Afinal, a solução no combate à criminalidade, em especial nos grandes centros urbanos, passa pela redução da idade de imputabilidade penal hoje fixada em 18 anos? Alguns setores dão tanta ênfase a esta proposta que induzem a opinião pública a crer que seria a solução mágica na problemática da segurança pública, capaz de devolver a paz social tão almejada por…

Existem muitos questionamentos na vida social brasileira, principalmente no tocante à criminalidade, considerando os altos índices de delitos cometidos por menores de 18 anos de idade. Levanta-se a questão sobre a maioridade penal, desde que os referidos menores são beneficiados, de acordo com o artigo 228, da Constituição Federal (são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial) e o artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente…

Univercidade Carioca Maioridade Penal Matéria :Fundamentos De Direito Unicade: Jacarepaguá Profª Paula Regina Pereira De Almeida Martins Aluno : Rômulo Luiz Dos Reis Coutinho Turma: 442 Sumário 1 Introdução......................................................................................................1 2 Desenvolvimento............................................................................................2 3Conclusão.........................................................

um ou dois parágrafos). É a abertura do texto, por isso é fundamental. Deve ser clara e chamar a atenção para dois itens básicos: os objetivos do texto e o plano do desenvolvimento. Contém a proposição do tema, seus limites, ângulo de análise e a hipótese ou a tese a ser defendida na dissertação. 2- Desenvolvimento - exposição de elementos que vão fundamentar a idéia principal da dissertação que pode vir especificada através da argumentação, de pormenores, da ilustração, da causa e…

INTRODUÇÃO Este trabalho falará sobre a questão da redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista o crescente indice de criminalidade envolvendo menores infratores. No entanto esse trabalho vai mostrar o pontos positivos da redução no Brasil 1 JUSTIFICATIVA A menoridade penal define a idade mínima a qual o sistema jurídico do país pode processar um cidadão como uma pessoa que

e Adolescente Em 1940 foi Legislada a maioridade penal. Qual quer jovem com a idade inferior a 18 anos é considerado “incapaz”. Esse termo é utilizado para definir que o menor não tem condições de responder pelos seus aos e suas escolhas. A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, composto também pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) – lei nº8. 069/90 e 27 do código penal. Art. 27 - Os menores de 18…

VIOLÊNCIA: Menores infratores e a Maioridade Penal Mogi das Cruzes, SP 2013 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES A JUVENTUDE BRASILEIRA E A VIOLÊNCIA: Menores infratores e a Maioridade Penal Pesquisa interdisciplinar apresentada ao Curso de Direito da UMC no 1º semestre de 2013 para fins de avaliação parcial. Mogi das Cruzes, SP 2013 RESUMO O trabalho teve como objetivo sinalizar o problema dos menores infratores e a solução da maioridade penal, tema…