Anteprojeto de TCC

Existem muitos questionamentos na vida social brasileira, principalmente no tocante à criminalidade, considerando os altos índices de delitos cometidos por menores de 18 anos de idade. Levanta-se a questão sobre a maioridade penal, desde que os referidos menores são beneficiados, de acordo com o artigo 228, da Constituição Federal (são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial) e o artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Parágrafo único: para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato). Abre-se então uma discussão intensa com reflexo na sociedade, no âmbito parlamentar do governo e do judiciário sobre a oportunidade, ou não, da redução da maioridade penal. Seis propostas de emenda à Constituição tratam do assunto no Congresso, e dais quais cinco foram rejeitadas pelo relator, dando parecer favorável à PEC 33, do senador Aloysio Nunes Ferreira. O conteúdo dessa PEC 33/2012: possibilita a imputação penal dos menores de 18 anos e maiores de 16 anos para crimes hediondos, tortura, terrorismo e tráfico drogas ou na hipótese de múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado. Pela proposta, caberá ao Ministério Público pedir que o adolescente seja julgado como maior de idade. A decisão caberá ao juiz, mediante análise de laudo psiquiátrico do acusado. A problematização dessa questão crucial torna-se fundamental para não somente os integrantes dos Poderes da República, mas para os operadores de Direito, pois se trata de si obter pelo menos a minimização dos altos índices de criminalidade protagonizados por menores.