Hipoteses De Pré Projeto Sobre Guarda Compartilhada

1. Origem do ISS O Imposto sobre Serviços teve sua origem em um imposto francês, cujo nome era taxa de prestação de serviços, instituído em 1954. Esse imposto incidia sobre as operações de comércio varejista e de prestações de serviços. No Brasil, o primeiro imposto a incidir sobre serviços foi o imposto sobre diversões públicas, instituído pela Carta Magna de 1934, cuja competência para cobrá-lo era dos municípios. Depois surgiram outros, como: o imposto sobre transações, de…

adotada para as receitas. ALÍQUOTAS A alíquota do PIS é de 0,65% ou 1,65% (a partir de 01.12.2002 - na modalidade não cumulativa - Lei 10.637/2002) sobre a receita bruta ou 1% sobre a folha de salários, nos casos de entidades sem fins lucrativos. Entretanto, para determinadas operações, a alíquota é diferenciada (veja tópicos específicos sobre alíquotas de determinados setores, no Guia Tributário O). PRAZO DE PAGAMENTO A partir da competência janeiro/2007, o PIS e a COFINS serão…

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: .............................................................................................................................

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 A questão do da110 moral i1a separação .. . ...... ..... ..... 86 . Efeitos da separação judicial . . Nome da mulher após a separação judicial . . . . . . . . . . . . . .. . . 88 . Guarda dos filhos menores . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Restabelecimento da sociedade conjugal 5 - 82 . 89 . . . . . . . . . .. .. . . . . . . 94 União estável ...................... ..... ........ 95 I11trodução

chorei e olhei para o céu, obrigado meu senhor; A recompensa já chegou, meu Deus, proteja os meus seis filhos queridos, mais foi meu filho adotivo que a este velho amparou...” (Filho Adotivo, Sérgio Reis) RESUMO O presente trabalho versa sobre o instituto da Adoção, especificamente na espécie denominada pela doutrina de “Adoção à brasileira”. Um hábito bastante costumeiro, no entanto, notoriamente ilegal, que está presente na história desde os antigos tempos. Com intuito…

TELLES ARAÚJO DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL ANTE O ABANDONO PARENTAL Ji-Paraná-RO 2011 1 FABÍOLA TELLES ARAÚJO DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL ANTE O ABANDONO PARENTAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná CEULJI, para a obtenção de grau acadêmico em Bacharel em Direito, sob a orientação da Professora Rosicler Carminato Guedes de Paiva. Ji-Paraná - RO 2011 2 Araújo, Fabíola Telles A663r Discussão sobre a…

Romano, que é encontrado hoje no ordenamento jurídico sistemático. Esse estudo realizado demonstra não só a importância para quem vive no mundo jurídico mais para toda a sociedade, que por muitas vezes por falta de conhecimento acaba criando crenças e pré-conceitos que não devem existir, pois em uma sociedade como a nossa encontramos tanta desigualdades, violência, desemprego, educação e saúde cada vez mais precárias temos que entender a importância da família e como um vinculo faz…

tenha ocasionado tal percentual. 5.3 – 19,2 % e 84,6% dos alunos não demonstraram familiaridade com imagens reais de células, antes e depois da observação ao microscópio, respectivamente. A dificuldade de acesso a um material didático mais adequado sobre o assunto e a falta de experiências com atividades práticas, como a de observar ao microscópio, podem ter tornado as células, “estranhas” aos alunos. 5.4 – Nem sempre o assunto deve receber a importância merecida quando abordado durante…

torna inexistente, nula ou extinta e explanou-se rapidamente sobre a adoção internacional. A adoção foi analisada até a promulgação da Lei 12.010. Posteriormente abordou-se sobre a Nova Lei de Adoção, tema especifico do estudo ora em questão. Relatou-se a sua finalidade expressando em números, a realidade brasileira sobre as crianças que estão nas instituições esperando ou voltar ao lar de origem ou serem colocadas em família substituta e sobre aqueles que almejam adotar. Fora…

Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. c c c c c c c c Publicada no DOU de 16-7-1990 e retificada no DOU de 27-9-1990. Lei no 12.010, de 3-8-2009 (Lei da Adoção). Lei no 12.318, de 26-8-2010 (Lei da Alienação Parental). Dec. no 5.089, de 20-5-2004, dispõe sobre a composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Dec. no 5.598, de…